Legislação

Emenda Constitucional Nº 81 DE 10/05/2022 Acrescenta o artigo 20 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 13 mai 2022
Emenda Constitucional Nº 80 DE 10/05/2022 Acrescenta o inciso IV ao artigo 149 da Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 13 mai 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 27 DE 02/05/2022 ICMS. Orientações procedimentais. Remessa de mercadorias. Incompetência regimental do órgão consultivo. Estadual - DF - DOE - 17 mai 2022
Portaria DERAL Nº 19 DE 13/05/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de maio de 2022. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2022
Resolução SEFA Nº 440 DE 11/05/2022 Disciplina os procedimentos para a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020, e o Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2022
Resolução SEFA Nº 442 DE 12/05/2022 Altera a Resolução SEFA nº 135, de 17 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Estadual - PR - DOE - 16 mai 2022
Decreto Nº 34740 DE 16/05/2022 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 mai 2022
Decreto Nº 34741 DE 16/05/2022 Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 mai 2022
Lei Nº 7136 DE 17/05/2022 Assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica. Estadual - DF - DOE - 18 mai 2022
Decreto Nº 10024 DE 12/01/2022 Errata - Altera o Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2022

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