Legislação

Lei Nº 11716 DE 12/05/2022 Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado do Maranhão, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula às pessoas com síndrome de Down. Estadual - MA - DOE - 12 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 68 DE 13/05/2022 Aprova a Cartilha Explicativa do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2022
Lei Nº 1677 DE 12/05/2022 Determina às concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água a expedir notificação prévia, acompanhada de aviso de recebimento (AR), comunicando a realização de vistoria técnica, reparo, troca ou substituição de medidores de consumo e de similares instalados em todo o estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 12 mai 2022
Instrução Normativa FEMARH Nº 10 DE 29/04/2022 Disciplina o procedimento de consulta ao IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos em tramite na Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-FEMARH. Estadual - RR - DOE - 12 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 340 DE 11/05/2022 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 13 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 341 DE 11/05/2022 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 13 mai 2022
Resolução ARSAL Nº 17 DE 13/05/2022 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.- ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 17 mai 2022
Lei Nº 2704 DE 16/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher, no âmbito do Estado do Amapá, durante a realização de eventos esportivos nos estádios, quadras poliesportivas e recreação, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 16 mai 2022
Lei Nº 2705 DE 16/05/2022 Dispõe sobre a proibição às farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informação de forma adequada e clara, sobre a concessão de descontos no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 16 mai 2022
Decreto Nº 43319 DE 16/05/2022 Regulamenta o art. 30 da Lei Distrital nº 6.637, de 20 de Julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre os procedimentos de inscrição e habilitação das Pessoas com Deficiência no Cadastro de Habitação no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 17 mai 2022

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