Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 28 DE 08/04/2022 Altera o Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes, nos termos do Convênio ICMS 136/1994. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 08/04/2022 Altera o Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, nos termos do Convênio ICMS 59/2091. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2022
Lei Nº 11665 DE 12/04/2022 Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, e a Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2022
Lei Nº 11666 DE 12/04/2022 Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, e a Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2022
Lei Nº 11668 DE 12/04/2022 Altera a Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, que institui, no âmbito do Programa Mais Empresas, o Subprograma Mais Logística de apoio à instalação, expansão e operação de empresas de logística, distribuição e transporte de produtos no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2022
Decreto Nº 1370 DE 20/04/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2022
Portaria SUTRI Nº 1168 DE 20/04/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 abr 2022
Decreto Nº 10815 DE 20/04/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 20 abr 2022
Portaria SES Nº 271 DE 20/04/2022 Altera a Portaria SES nº 592, de 20 de agosto de 2021, que institui novo incentivo estadual a leitos de retaguarda (enfermaria), da Rede de Atenção às Urgências no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 21 abr 2022
Portaria DP/DETRAN Nº 3315 DE 20/04/2022 Prorroga até 31 de agosto de 2022 a entrega da documentação para fins de renovação anual do Credenciamento/Cadastramento Centros de Formações de Condutores (CFC), das Empresas Estampadoras de PIV (EPIV), das Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV), dos Despachantes Documentalistas de Trânsito e outras entidades credenciadas que ministram cursos de legislação de trânsito. Estadual - PE - DOE - 21 abr 2022

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