Legislação

Decreto Nº 31427 DE 20/04/2022 Altera o Decreto Estadual nº 29.994, de 21 de setembro de 2020, com o objetivo de implementar as disposições dos Convênios ICMS 17, de 31 de março de 2022 e 21, de 7 de abril de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 21 abr 2022
Decreto Nº 11041 DE 20/04/2022 Dispõe sobre a apresentação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b). Estadual - AC - DOE - 21 abr 2022
Decreto Nº 11042 DE 20/04/2022 Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados, nos termos que especifica, e revoga os Decretos nºs 7.010, de 8 de outubro de 2020 e 11.015, de 11 de março de 2022. Estadual - AC - DOE - 21 abr 2022
Portaria SUTRI Nº 1169 DE 20/04/2022 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MG - DOE - 21 abr 2022
Resolução SES Nº 8115 DE 18/04/2022 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Interesse da Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 21 abr 2022
Resolução SEINFRA Nº 8 DE 20/04/2022 Dispõe sobre o reajuste dos tetos de tarifários do Aeroporto da Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH), localizado no município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 21 abr 2022
Portaria SRE Nº 17 DE 28/03/2022 Estadual - SP - DOE - 29 mar 2022
Portaria SRE Nº 17 DE 28/03/2022 Estadual - SP - DOE - 29 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 25513 DE 19/04/2022 ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49). I. Enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 e, tendo em vista a legislação vigente do imposto (Lei Complementar nº 87/1996, Lei Estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000) e a natureza vinculada da atividade fiscalizatória, entende-se que permanecem aplicáveis as atuais disposições legais condicionantes ao correto aproveitamento do crédito nas transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. Estadual - SP - DOE - 20 abr 2022
Portaria SRE Nº 17 DE 28/03/2022 Estadual - SP - DOE - 29 mar 2022

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