Legislação

Decreto Nº 42495 DE 11/05/2022 Altera o Decreto nº 40.523, de 11 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 mai 2022
Decreto Nº 42497 DE 11/05/2022 Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 12 mai 2022
Decreto Nº 42496 DE 11/05/2022 Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. Estadual - PB - DOE - 12 mai 2022
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 10 DE 11/05/2022 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 12.05 a 21.05.2022, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 12 mai 2022
Portaria SUT Nº 462 DE 10/05/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 16 a 22 de maio de 2022. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2022
Lei Nº 9679 DE 11/05/2022 Institui a campanha estadual de conscientização para o descarte correto do produto eletroeletrônico de uso doméstico e seus componentes. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 4 DE 11/05/2022 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 006/2020-GS/SET, de 22 de setembro de 2020, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço. Estadual - RN - DOE - 12 mai 2022
Decreto Nº 27157 DE 11/05/2022 Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 11 mai 2022
Decreto Nº 27156 DE 11/05/2022 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS. Estadual - RO - DOE - 11 mai 2022
Portaria IATER Nº 62 DE 03/05/2022 Define as etapas de preparo do solo e plantio e manejo da cultura do milho. Estadual - RR - DOE - 9 mai 2022

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