Legislação

Comunicado SER/SEFAZ Nº 1 DE 06/04/2022 Esclarece sobre a cobrança do ICMS devido por substituição tributária progressiva e por antecipação com encerramento de tributação, em virtude das alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH2022). Estadual - AM - DOE - 18 abr 2022
Lei Nº 2686 DE 18/04/2022 Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, sinal de TV ou acesso à internet, na mesma fatura ou de modo que possa induzir o consumidor a erro. Estadual - AP - DOE - 18 abr 2022
Lei Nº 18023 DE 18/04/2022 Altera a Lei nº 16.602, de 5 de julho de 2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 18 abr 2022
Lei Nº 18027 DE 18/04/2022 Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para pessoas idosas, gestantes ou acompanhadas de crianças de colo nas praças de alimentação dos shoppings centers. Estadual - CE - DOE - 18 abr 2022
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 12/04/2022 Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais. Estadual - CE - DOE - 18 abr 2022
Decreto Nº 43225 DE 18/04/2022 Revoga o Decreto nº 41.882, de 08 de março de 2021, que declara estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais). Estadual - DF - DOE - 18 abr 2022
Decreto Nº 43226 DE 18/04/2022 Altera o Decreto nº 42.902, de 7 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021. Estadual - DF - DOE - 18 abr 2022
Lei Nº 21311 DE 18/04/2022 Revoga a Lei nº 20.840, de 02 de setembro de 2020, e estabelece o prazo para a execução da medida administrativa especificada. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2022
Portaria REPR Nº 63 DE 12/04/2022 Revoga a Portaria nº 153/2021, determinando o retorno de todos os servidores ao trabalho presencial a partir de 18.04.2022, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 abr 2022
Resolução SEFA Nº 330 DE 12/04/2022 Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017. Estadual - PR - DOE - 18 abr 2022

Legislações