Legislação

Decreto Nº 21321 DE 13/04/2022 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 abr 2022
Decreto Nº 10071 DE 12/04/2022 Altera os Anexos V -B e VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2022
Portaria Conjunta SINFRA/SEFAZ Nº 12 DE 13/04/2022 Atualiza o valor da UTP - Unidade Tarifária de Pedágio, para o exercício de 2022. Estadual - MT - DOE - 14 abr 2022
Decreto Nº 48408 DE 13/04/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 14 abr 2022
Portaria SUTRI Nº 1167 DE 13/04/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 14 abr 2022
Decreto Nº 52578 DE 13/04/2022 Altera o Decreto nº 50.501 de 8 de abril de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife-STPP/RMR - VEM Social. Estadual - PE - DOE - 14 abr 2022
Lei Nº 17721 DE 13/04/2022 Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de exigir demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Estadual - PE - DOE - 14 abr 2022
Lei Nº 17722 DE 13/04/2022 Dispõe sobre a divulgação de propaganda educativa sobre meio ambiente e sustentabilidade em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 14 abr 2022
Lei Nº 17725 DE 13/04/2022 Altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de instituir regras adicionais de registro. Estadual - PE - DOE - 14 abr 2022
Lei Nº 17734 DE 13/04/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a prática de diferenciação de preços para ingresso em eventos em razão do gênero. Estadual - PE - DOE - 14 abr 2022

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