Legislação

Decreto Nº 4335-E DE 02/05/2022 Garante o direito do contribuinte de requerer - através do instrumento legal - a reativação da inscrição cadastral a qualquer tempo, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação tributária estadual. Estadual - RR - DOE - 4 mai 2022
Resolução ARSAL Nº 16 DE 09/05/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E:49070.0000000478/2022. Estadual - AL - DOE - 10 mai 2022
Lei Nº 2698 DE 09/05/2022 Institui o Selo Acessibilidade "Amapá Inclusivo", como forma de certificar oficialmente os estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Amapá, e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 9 mai 2022
Decreto Nº 43290 DE 09/05/2022 Regulamenta o artigo 30 da Lei Distrital nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para dispor sobre os procedimentos de inscrição e habilitação das Pessoas com Deficiência no Cadastro de Habitação no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 10 mai 2022
Lei Nº 7125 DE 09/05/2022 Estabelece a realização de campanhas, em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância. Estadual - DF - DOE - 10 mai 2022
Lei Nº 11606 DE 09/05/2022 Obriga os estabelecimentos comerciais varejistas no Estado do Espírito Santo a apresentar informações básicas sobre os produtos expostos à venda, em sistema braile, em placas próprias, nas respectivas prateleiras ou gôndolas de exposição. Estadual - ES - DOE - 10 mai 2022
Lei Complementar Nº 1013 DE 09/05/2022 Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar nº 971 , de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet. Estadual - ES - DOE - 10 mai 2022
Lei Nº 11608 DE 09/05/2022 Obriga a afixação da relação dos direitos do idoso hospitalizado nos estabelecimentos hospitalares no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 10 mai 2022
Lei Nº 11607 DE 09/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo no local disponibilizar solução de álcool em gel, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 10 mai 2022
Portaria GABIN Nº 209 DE 26/04/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 6 mai 2022

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