Legislação

Lei Nº 3929 DE 07/04/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones e equipamentos de sonorização em salas de aula. Estadual - AC - DOE - 13 abr 2022
Lei Nº 3935 DE 07/04/2022 Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas operações de contribuintes que possuam como atividade econômica principal o comércio atacadista. Estadual - AC - DOE - 13 abr 2022
Lei Nº 3930 DE 07/04/2022 Revoga a Lei Estadual nº 2.443, de 5 de agosto de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias. Estadual - AC - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 42405 DE 12/04/2022 Estabelece a correlação da nova Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nos termos da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, a ser adotada pelos contribuintes industriais, para fins da manutenção dos benefícios fiscais concedidos por meio de Resolução do Conselho Deliberativo do FAIN, bem como em Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 20 DE 11/04/2022 Acrescenta itens à Instrução Normativa nº 17 de 2019 GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 10766 DE 12/04/2022 Regulamenta a Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 abr 2022
Decreto Nº 10769 DE 12/04/2022 Dispõe sobre a criação do PROGRAMA AGEUNI - Agências para o Desenvolvimento Regional Sustentável e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 4598 DE 15/01/2024). Estadual - PR - DOE - 12 abr 2022
Portaria DRE Nº 72 DE 08/04/2022 Institui força tarefa para análise de pedidos de habilitação de crédito via Sistema SISCRED, pendentes há mais de 180 dias, protocolizados até 30.09.2021. Estadual - PR - DOE - 12 abr 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 20 DE 11/04/2022 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 abr 2022
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 14/04/2022 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 14 abr 2022

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