Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 5 DE 12/04/2022 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 013, de 29 de agosto de 2019, que disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata § 2º do art. 11-C do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PA - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 42400 DE 12/04/2022 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 42402 DE 12/04/2022 Altera o Decreto nº 38.010, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2022
Medida Provisória Nº 306 DE 12/04/2022 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.717 , de 03 de julho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, descarte de lixo e outros recursos necessários à prevenção da disseminação de doença com transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação de Estado de Calamidade Pública, nos condomínios residenciais. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 42403 DE 12/04/2022 Altera o Decreto nº 38.018, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 42401 DE 12/04/2022 Altera o Decreto nº 38.009, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2022
Portaria DS/DETRAN Nº 130 DE 12/04/2022 Dispõe sobre a regulamentação para aplicação do exame teórico-técnico monitorado relativo aos processos de formação e especialização de condutores, bem como de reciclagem para os condutores infratores nos Centros de Formação de Condutores. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2022
Portaria DER Nº 36 DE 05/04/2022 Comunica o reajuste da Taxa de Vistoria e do Índice que incide sobre a anuidade da cobrança por utilização da Faixa de Domínio. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 48039 DE 11/04/2022 Rep. - Regulamenta o disposto na Lei Nº 9428/2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasaoa, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaca, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2022
Portaria CBMERJ Nº 1179 DE 11/04/2022 Aprova a versão 02 das Notas Técnicas do CBMERJ nº 2-18 e nº 4-05; altera a versão 01 da Nota Técnica do CBMERJ nº 2-12; e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2022

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