Legislação

Comunicado DICAR Nº 33 DE 02/05/2022 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2022 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2022
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 29/04/2022 Publica a Agenda Tributária para o mês de maio de 2022. Estadual - PI - DOE - 29 abr 2022
Portaria SEEC Nº 146 DE 02/05/2022 Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - DF - DOE - 4 mai 2022
Portaria PJC Nº 71 DE 02/05/2022 Promove a alteração da tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF. Estadual - DF - DOE - 4 mai 2022
Decreto Nº 5134-R DE 28/04/2022 Rep. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 4 mai 2022
Lei Nº 11601 DE 03/05/2022 Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 11.134 , de 02 de junho de 2020, dando prazo indeterminado aos laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Estadual - ES - DOE - 4 mai 2022
Lei Nº 11747 DE 03/05/2022 Estabelece a notificação compulsória, pelos laboratórios de análises clínicas do Estado de Mato Grosso, dos casos em que se constate alteração da hemoglobina glicada de seus pacientes. Estadual - MT - DOE - 4 mai 2022
Lei Nº 11743 DE 03/05/2022 Dispõe sobre as fontes de custeio das centrais eletrônicas dos serviços notariais e de registro do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 mai 2022
Portaria SUFIS Nº 139 DE 03/05/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 4 mai 2022
Lei Nº 21023 DE 02/05/2022 Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2022

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