Legislação

Lei Nº 15823 DE 11/04/2022 Altera a Lei nº 11.169, de 8 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2022
Lei Nº 15824 DE 12/04/2022 Institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2022
Lei Nº 15825 DE 12/04/2022 Institui o Programa Futebol para Todos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2022
Consulta COPAT Nº 30 DE 12/04/2022 ICMS. UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DOS BENEFÍCIOS DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTOS NOS INCISOS X E XXVIII DO CAPUT DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 26 DO MENCIONADO ARTIGO. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL PREVISTA NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 23 DO ANEXO 2 DO RICM/SC-01. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2022
Consulta COPAT Nº 27 DE 12/04/2022 ICMS. CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO. O MÊS DE ENTRADA DO ATIVO IMOBILIZADO NO ESTABELECIMENTO É O MARCO INICIAL PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO FRACIONADO BEM COMO PARA A CONTAGEM DO PERÍODO DE 48 MESES EM QUE ELE É PERMITIDO. É VEDADO O APROVEITAMENTO DA FRAÇÃO DO CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO NOS MESES EM QUE NÃO HOUVER SAÍDAS TRIBUTADAS (PERÍODO PRÉ-OPERACIONAL OU ATIVIDADE SUSPENSA E QUANDO HOUVER SOMENTE SAÍDAS ISENTAS E NÃO TRIBUTADAS). Estadual - SC - DOE - 13 abr 2022
Consulta COPAT Nº 26 DE 12/04/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 1.806/2022, ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 21, XII, DO ANEXO 02, O TRATAMENTO REALIZADO PELA CONSULENTE NAS APARAS, RETALHOS, RESÍDUOS E PERDAS DE MADEIRA, COM O INTUITO DE TRANSFORMAR ESTES INSUMOS EM MATÉRIA-PRIMA, CARACTERIZA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL. COMPONDO ESTE INSUMO NO MÍNIMO 75% DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA UTILIZADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO DO CARVÃO VEGETAL, TERÁ A CONSULENTE DIREITO AO REFERIDO CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2022
Portaria SEF Nº 141 DE 08/04/2022 Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2022
Portaria SEF Nº 149 DE 08/04/2022 Define os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 . Estadual - SC - DOE - 13 abr 2022
Consulta COPAT Nº 28 DE 12/04/2022 ICMS. ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE REFIGERAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, QUE EFETUARÁ A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO NO VEÍCULO DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. A OPERAÇÃO DEVE SER ACOBERTADA POR DUAS NOTAS FISCAIS (MODELO 1 OU 1A): UMA PELA VENDA, COM O PREÇO DA INSTALAÇÃO INCLUÍDO, EM NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO, COM DESTAQUE DO ICMS, E OUTRA PARA TRANSPORTE, EM NOME DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA, SEM DESTAQUE DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2022
Consulta COPAT Nº 25 DE 12/04/2022 ICMS. TTDS 374, 375 E 409. A SAÍDA SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 196, ANEXO 02, DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE, A TEOR DO ART. 111, DO CTN, DE MODO QUE A SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DESCARACTERIZARÁ O RESPECTIVO BENEFÍCIO, DEVENDOSE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 71 E SEGUINTES, DO ANEXO 06, DO RICMS/SC E A TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, I, ANEXO 02 E ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. NO QUE TANGE AO BENEFÍCIO DO ART. 246, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO § 6º, I, A SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO OBSTARÁ A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE, DESDE QUE, O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO: SEJA DESENVOLVIDO EM SANTA CATARINA; NÃO ALTERE AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO PRODUTO IMPORTADO; E O PRODUTO RESULTANTE SE MANTENHA NA MESMA POSIÇÃO DA NCM. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2022

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