Legislação

Portaria SUCIEF Nº 109 DE 11/04/2022 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2022
Decreto Nº 31881-E DE 08/04/2022 Altera o Decreto nº 29.467-E , de 13 de outubro de 2020, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993. Estadual - RR - DOE - 8 abr 2022
Portaria SEF Nº 134 DE 05/04/2022 Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 abr 2022
Lei Nº 17530 DE 11/04/2022 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2022
Portaria PROCON Nº 43 DE 18/02/2022 DISPÕE sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito da Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 abr 2022
Decreto Nº 10764 DE 11/04/2022 Promove alterações no Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2022
Portaria DERAL Nº 13 DE 08/04/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04 a 08 de abril de 2022. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2022
Resolução ARSAL Nº 14 DE 12/04/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E:49070.0000000478/2022. Estadual - AL - DOE - 13 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 38-R DE 12/04/2022 Altera a Portaria nº 27-R, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o credenciamento para fins de inaplicabilidade da substituição tributária sobre os bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, a que se refere o art. 185-E do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 13 abr 2022
Lei Nº 21303 DE 12/04/2022 Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2022

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