Legislação

Instrução Normativa PRODERJ/PRE Nº 2 DE 28/04/2022 Regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2022
Ato Homologatório GS/SET Nº 3 DE 29/04/2022 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro de 2021, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2022
Ato SET SEM NÚMERO DE 30/04/2022 Publica a Agenda Fiscal do mês de Maio de 2022. Estadual - RN - DOE - 30 abr 2022
Decreto Nº 56474 DE 28/04/2022 Rep. - Altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2022
Decreto Nº 56485 DE 29/04/2022 Regulamenta a Lei nº 15.782, de 23 de dezembro de 2021, que cria o Programa de Regularização para mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor de transporte intermunicipal de passageiros, autorizando o parcelamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência do Anexo à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985. Estadual - RS - DOE - 29 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 306 DE 29/04/2022 Altera a Portaria nº 280, de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal nos casos de suspensão ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial e na suspensão de ofício. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 293 DE 27/04/2022 Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2022
Portaria SEEC Nº 140 DE 27/04/2022 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 2 mai 2022
Portaria GAB/SEFAZ Nº 9-T DE 19/01/2022 Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2022, constante na Portaria (T) nº 020/2021 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 2 mai 2022
Lei Nº 5867 DE 29/04/2022 Reconhece o tempo do consumidor como bem de valor jurídico. Estadual - AM - DOE - 29 abr 2022

Legislações