Legislação

Resolução Conjunta SEFAZ/PGE Nº 16 DE 29/04/2022 Altera o art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 15, de 8 de abril de 2022, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Estadual - MS - DOE - 3 mai 2022
Comunicado SAIF Nº 13 DE 02/05/2022 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2022, exigível a partir de maio/2022. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2022
Resolução SEDE Nº 23 DE 29/04/2022 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2022
Comunicado SAIF Nº 14 DE 02/05/2022 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio de 2022. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2022
Comunicado SAIF Nº 15 DE 02/05/2022 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2022. Estadual - MG - DOE - 3 mai 2022
Resolução CONERC Nº 1 DE 22/04/2022 Fixa em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos percentuais) o índice de reajuste das tarifas vigentes dos serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros, com aplicação idêntica, direta e comum a todas sociedades empresarias operadoras dos modais rodoviário e hidroviário autorizadas pela ARCON, indistintamente, estendendo-se aos prestadores individuais do Transporte Alternativo, inclusive. Estadual - PA - DOE - 3 mai 2022
Portaria SF Nº 53 DE 31/03/2022 Rep. - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2022. Estadual - PE - DOE - 3 mai 2022
Portaria SF Nº 64 DE 28/04/2022 Rep. - Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2022. Estadual - PE - DOE - 3 mai 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 6 DE 28/04/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 2 mai 2022
Decreto Nº 48056 DE 02/05/2022 Altera o prazo de início de vigência do Decreto 48.039, de 11 de abril de 2022, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2022

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