Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 27/04/2022 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos aos critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação, nos termos do Ajuste SINIEF nº 32, de 1º de outubro de 2021. Estadual - MA - DOE - 4 mai 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 37 DE 29/04/2022 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Estadual - MA - DOE - 4 mai 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 36 DE 28/04/2022 Prorroga, até 31 de julho 2022, o prazo para adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária, inscritos em Dívida Ativa, instituído pela Lei nº 11.625/2021. Estadual - MA - DOE - 4 mai 2022
Portaria Conjunta SEDEC/INDEA Nº 1 DE 05/05/2022 Dispõe sobre as etapas de vacinação contra febre aftosa nos rebanhos de bovinos e bubalinos no estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 mai 2022
Edital de Notificação SAT Nº 28 DE 06/05/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: trigo no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2022
Portaria SAT Nº 2995 DE 06/05/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2022
Portaria SAT Nº 2994 DE 06/05/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2022
Portaria AGEMS Nº 223 DE 06/05/2022 Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 130, de 18 de abril de 2016. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2022
Resolução SES Nº 2711 DE 06/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da vigilância epidemiológica das infecções relacionadas à assistência à saúde (IRAS) em serviços de saúde públicos e privados do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2022
Lei Nº 9669 DE 06/05/2022 Altera a Lei nº 9.633, de 05 de abril de 2022, que alterou a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2022

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