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Consulta COPAT Nº 31 DE 12/04/2022 ICMS. MICROEEMPRENDOR INDIVIDUAL, MEI. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III, "N", DA LEI ESTADUAL 10.297/1996 REQUER A FORMALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE POR MEIO DA INCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PARA VERIFICAÇÃO DO INTUITO COMERCIAL. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2022
Consulta COPAT Nº 29 DE 12/04/2022 ICMS. BONIFICAÇÃO. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS A BONIFICAÇÃO EM MERCADORIA QUANDO ATENDA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES CONJUNTAMENTE:A) SEJA CONCOMITANTE À VENDA DO MESMO ITEM BONIFICADO; B) NÃO IMPLIQUE EM ACRÉSCIMO AO VALOR DA RESPECTIVA OPERAÇÃO DE VENDA E C) ESTEJA CONSIGNADA NO MESMO DOCUMENTO FISCAL DA OPERAÇÃO DE VENDA. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2022
Consulta COPAT Nº 32 DE 12/04/2022 ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PREENCHIMENTO DA NF-e DE ENTRADA. IMPORTAÇÃO. O VALOR DO FRETE INTERNACIONAL E DO SEGURO NÃO DEVEM SER DESTACADOS NOS CAMPOS ESPECÍFICOS DA NFe, JÁ QUE, FAZEM PARTE DO CUSTO DO VALOR ADUANEIRO CONSIGNADO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E DEVEM SER REFLETIDOS DIRETAMENTE NOS CAMPOS VALOR UNITÁRIO E VALOR TOTAL DOS PRODUTOS. Estadual - SC - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 1857 DE 11/04/2022 Introduz as Alterações 4.484 a 4.493 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 12 abr 2022
Portaria SRE Nº 28 DE 12/04/2022 Altera a Portaria CAT 18/2013, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2022
Portaria SRE Nº 29 DE 12/04/2022 Altera a Portaria CAT 18/2013, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 55 DE 31/03/2022 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 13 abr 2022
Portaria DETRAN Nº 245 DE 07/04/2022 Prorroga o credenciamento de empresas no Detran/TO até o dia 20 de abril de 2022. Estadual - TO - DOE - 12 abr 2022
Lei Nº 3932 DE 07/04/2022 Altera a Lei nº 2.731, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 13 abr 2022
Lei Nº 3933 DE 07/04/2022 Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização de Débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da Taxa de Licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e das infrações de trânsito, denominado Veículo na Hora. Estadual - AC - DOE - 13 abr 2022

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