Legislação

Lei Nº 21043 DE 05/05/2022 Estabelece diretrizes para a valorização da vida nas Instituições de Ensino no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2022
Lei Nº 21045 DE 05/05/2022 Proíbe a realização de corridas competitivas com cães. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2022
Decreto Nº 2277 DE 06/05/2022 Prorroga, até o dia 30 de maio de 2022, os termos do Decreto nº 1645, de 04 de abril de 2022. Estadual - AP - DOE - 6 mai 2022
Decreto Nº 10083 DE 06/05/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2022
Resolução SEF Nº 5560 DE 06/05/2022 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2022. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2022
Comunicado SRE Nº 5 DE 06/05/2022 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2022
Instrução Normativa SURE Nº 3 DE 29/04/2022 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 9 mai 2022
Emenda Constitucional Nº 115 DE 05/05/2022 Acresce o § 2º ao art. 178 da Constituição do Estado. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 27/04/2022 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos aos critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação, nos termos do Ajuste SINIEF nº 32, de 1º de outubro de 2021. Estadual - MA - DOE - 4 mai 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 37 DE 29/04/2022 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. Estadual - MA - DOE - 4 mai 2022

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