Legislação

Lei Nº 17726 DE 13/04/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar a informação sobre o preço de combustíveis nos postos revendedores. Estadual - PE - DOE - 14 abr 2022
Decreto Nº 20907 DE 13/04/2022 Altera o Decreto nº 20.525, de 1º de fevereiro de 2022 e o Decreto nº 20.784, de 26 de março de 2022. Estadual - PI - DOE - 13 abr 2022
Portaria SEI Nº 304 DE 13/04/2022 Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 14 abr 2022
Portaria SEI Nº 306 DE 13/04/2022 Altera a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS incidente nas operações internas de óleo diesel destinadas ao transporte urbano de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 14 abr 2022
Portaria SEI Nº 305 DE 13/04/2022 Altera a Portaria-SEI nº 1199, de 30 de dezembro de 2021, que estabelece disposições complementares relativas à concessão da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel destinadas ao transporte municipal e intermunicipal de passageiros, e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.234, de 27 de dezembro de 2021. Estadual - RN - DOE - 14 abr 2022
Resolução CONSEMA Nº 189 DE 04/03/2022 Altera a Resolução CONSEMA nº 181, de 02 de agosto de 2021, que "Estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de efluentes" e a Resolução CONSEMA nº 182, de 06 de agosto de 2021, que "Estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de esgotos domésticos de sistemas de tratamento públicos e privados". Estadual - SC - DOE - 13 abr 2022
Portaria SRE Nº 28 DE 12/04/2022 Ret. - Altera a Portaria CAT 18/2013, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 14 abr 2022
Lei Nº 3922 DE 13/04/2022 Altera a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 abr 2022
Lei Nº 3893 DE 29/03/2022 Rep. - Institui e define diretrizes para a Política Pública "Mestruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Mestruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas. Estadual - TO - DOE - 13 abr 2022
Portaria IDAF Nº 95 DE 08/04/2022 Dispõe sobre a instituição de forma compulsória do receituário eletrônico para aquisição de vacinas contra brucelose bovídea em todo território acreano. Estadual - AC - DOE - 18 abr 2022

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