Legislação

Medida Provisória Nº 383 DE 06/05/2022 Altera a Lei nº 11.367, de 2 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 6 mai 2022
Decreto Nº 15926 DE 09/05/2022 Acrescenta dispositivo ao art. 4º do Decreto nº 15.368 , de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 mai 2022
Decreto Nº 15927 DE 09/05/2022 Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 10 mai 2022
Portaria SAT Nº 2996 DE 09/05/2022 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 mai 2022
Portaria SEFAZ Nº 66 DE 09/05/2022 Autoriza a realização da compatibilzação da classificação, reclassificações, agrupamentos e desdobramentos para as mercadorias e bens que foram objeto das alterações das Nomenclaturas Comuns do Mercosul - NCM. Estadual - PB - DOE - 10 mai 2022
Portaria DETRAN Nº 164 DE 09/05/2022 Regulamenta os valores e modifica a forma de pagamento dos exames de aptidão física e mental, exame médico especial e de perícia psicológica que tratam os §§ 1º a 4º, inciso I do art. 147 e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, definidos na Portaria de nº 144 de 2020. Estadual - PB - DOE - 10 mai 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 26 DE 05/05/2022 Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 068/2021, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2022
Decreto Nº 52777 DE 09/05/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a operações com açúcar. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2022
Portaria SF Nº 71 DE 09/05/2022 Altera a Portaria SF nº 126, de 2018. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2022
Lei Nº 9673 DE 06/05/2022 Autoriza o poder executivo a vedar em licitações de concessões rodoviárias estaduais a serem realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro a cobrança de preços diferenciados a maior de pedágios nos fins de semana e feriados, no âmbito deste Estado. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2022

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