Publicado no DOE - PA em 16 mai 2022
Altera dispositivos da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
| "III-4 | SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA | ||||
| ..... | |||||
| III-4.20 | COURO WET BLUE | m2 | 12,00 | 27,80 | |
| III-4.21 | COURO WET BLUE (REFUGO) | m2 | 5,60 | 7,00" | |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
