Portaria SEFA Nº 306 DE 13/05/2022


 Publicado no DOE - PA em 16 mai 2022


Altera dispositivos da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.


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O Secretário de Estado da Fazenda, em exercício, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da PORTARIA Nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"III-4 SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA
.....
III-4.20 COURO WET BLUE m2   12,00 27,80
III-4.21 COURO WET BLUE (REFUGO) m2   5,60 7,00"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício