Legislação

Decreto Nº 2247 DE 23/03/2022 Regulamenta os Títulos III e IV da Lei Estadual nº 9.234, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e emergências no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de risco, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017. Estadual - PA - DOE - 24 mar 2022
Resolução CSTM Nº 3 DE 17/03/2022 Estabelece que o Consórcio Grande Recife procederá à aquisição de créditos eletrônicos do Sindicato das Empresas Operadoras do STTP/PE, que realizará repasse dos valores adquiridos na forma desta Resolução, diretamente às empresas operadoras autorizadas do STPP/RMR, cujos custos necessários ao cumprimento da frota estabelecida pelo CTM sejam superiores à receita tarifária arrecadada no período de apuração, de acordo com a metodologia elaborada pelo CTM. Estadual - PE - DOE - 24 mar 2022
Resolução PGE Nº 4826 DE 16/03/2022 Disciplina a celebração de Negócios Jurídicos Processuais no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Tributária e da Procuradoria de Sucessões, bem como nas correlatas atribuições da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais e da Procuradoria na Capital Federal. Estadual - RJ - DOE - 24 mar 2022
Decreto Nº 30773 DE 29/07/2021 Ret - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 152/2020,de 9 de dezembro de 2020; 15/2021 e 16/2021, de 26 de fevereiro de 2021; 51/2021, 55/2021, 57/2021, 58/2021, 60/2021, 63/2021, de 8 de abril de 2021; 74/2021 e 76/2021, de 31 de maio de 2021; dos Ajustes SINIEF 31/2020, de 14 de outubro de 2020; 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 08/2021 e 09/2021; de 8 de abril de 2021; e do Protocolo ICMS 32/2001, de 28 de setembro de 2001, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 mar 2022
Decreto Nº 56428 DE 23/03/2022 Altera o Decreto nº 56.015, de 2 de agosto de 2021, que institui Programa de Incentivos Hospitalares - ASSISTIR para a qualificação da atenção secundária e terciária em saúde nos hospitais contratualizados para prestação de serviços no Sistema Único de Saúde - SUS. Estadual - RS - DOE - 23 mar 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 13 DE 23/03/2022 Altera e acrescenta itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 017/2019/GAB/CRE que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 23 mar 2022
Comunicado SRE Nº 3 DE 23/03/2022 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2022. Estadual - SP - DOE - 24 mar 2022
Lei Nº 8986 DE 23/03/2022 Dispõe sobre a dispensa de utilização de máscaras de proteção respiratória, no âmbito do Estado de Sergipe, revoga a Lei nº 8.677, de 06 de maio de 2020, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 24 mar 2022
Resolução SEDEST Nº 12 DE 18/03/2022 Estabelece a criação de área específica para a prática da pesca esportiva no rio Ivai, proibindo a posse e abate de espécies de peixes de interesse turístico e ambiental. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14 DE 21/03/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56, de 7 de julho de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para Contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 23 mar 2022

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