Legislação

Instrução de Serviço DETRAN Nº 13-N DE 21/03/2022 Institui as diretrizes, os critérios, as normas, os procedimentos operacionais e estabelece o número de vagas a serem ofertadas pelo Programa CNH Social para o ano de 2022. Estadual - ES - DOE - 23 mar 2022
Portaria ADAGRI Nº 101 DE 17/03/2022 Dispõe sobre os prazos para correção, alteração e devolução dos processos de regularização dos estabelecimentos de Produtos de Origem Animal (POA), na plataforma do Sistema Integrado de Defesa Agropecuária (SIDA), determinando a responsabilidade do proprietário acerca da iniciativa de manifestação perante a ADAGRI. Estadual - CE - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 43131 DE 23/03/2022 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Portaria SEEC Nº 84 DE 03/03/2022 Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Instrução Normativa Conjunta SUREC Nº 3 DE 23/03/2022 Dispõe sobre o reconhecimento de legitimidade ao solicitante de restituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Instrução Normativa SUREC Nº 4 DE 23/03/2022 Dispõe sobre procedimentos e conceitos a serem observados na apresentação de declarações retificadoras do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Portaria SEEC Nº 95 DE 16/03/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 140, de 17 de maio de 2021, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 18 DE 23/03/2022 ISS. CONSULTA. DÚVIDA. NATUREZA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO POR VIA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 19 DE 23/03/2022 ISS. Exportação de Serviços para o exterior do país. Consulta tributária protocolada junto a sujeito ativo incompetente. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 20 DE 23/03/2022 ICMS. Consulta. Dúvida. Natureza meramente procedimental. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 24 mar 2022

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