Legislação

Portaria NATURATINS Nº 51 DE 17/03/2022 Estabelece normas visando a emissão de licença para o exercício da pesca amadora no Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2022
Decreto Nº 11021 DE 22/03/2022 Altera o Decreto nº 10.978, de 27 de janeiro de 2022, que "Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos ao ano de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ". Estadual - AC - DOE - 23 mar 2022
Portaria ADEAL Nº 211 DE 22/03/2022 Dispõe sobre a Campanha de Vacinação contra PSC. Estadual - AL - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 5109-R DE 22/03/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 10061 DE 22/03/2022 Altera o Decreto nº 9.082 , de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º , inciso II, alínea "w", da Lei nº 13.194 , de 26 de dezembro de 1997, e considera prioritária a obra de infraestrutura que especifica, para concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea "f" do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997. Estadual - GO - DOE - 22 mar 2022
Instrução Normativa SEMAD Nº 5 DE 22/03/2022 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Estadual - GO - DOE - 23 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 17/03/2022 Altera o inciso IV do art. 381 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 17/03/2022 Altera a alínea "b" do inciso XXI do art. 1º do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS na saída de amostra grátis de medicamentos. Estadual - MA - DOE - 21 mar 2022
Decreto Nº 2243 DE 22/03/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 52461 DE 22/03/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas prestações internas dos serviços de comunicação. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2022

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