Legislação

Consulta Nº 66 DE 16/10/2008 ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. TRATAMENTO QUE, PARA EFEITOS DE COBRANÇA DO ICMS, EM NADA SE DIFERENCIA DE OUTRA IMPORTAÇÃO, QUANDO SE CONSIDERA IMPORTADOR QUEM FAZ VIR A MERCADORIA OU BEM DE OUTRO PAÍS PARA DENTRO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2008
Decreto Nº 11006 DE 21/02/2022 Dispõe sobre o procedimento a ser aplicado no âmbito do programa de compras governamentais e regulamenta a Lei nº 3.889, de 22 de dezembro de 2021. Estadual - AC - DOE - 11 mar 2022
Lei Nº 8622 DE 18/03/2022 Determina que as instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do estado de alagoas, forneçam diploma em braille para os alunos com deficiência visual. Estadual - AL - DOE - 21 mar 2022
Resolução GSEFAZ Nº 13 DE 18/03/2022 Modifica a Resolução nº 5 de 2014 - GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. Estadual - AM - DOE - 21 mar 2022
Lei Nº 5798 DE 23/02/2022 ALTERA, na forma que especifica a Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, revoga a Lei nº 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 16 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 49 DE 21/03/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes. Estadual - BA - DOE - 22 mar 2022
Portaria DETRAN Nº 53 DE 21/03/2022 Aprova o regulamento de credenciamento de empresas especializadas para realização de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com garantia real - cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor, ou consórcio, para anotação no certificado de registro de veículos (CRV), e no certificado de licenciamento anual (CLA), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA). Estadual - BA - DOE - 22 mar 2022
Decreto Nº 5108-R DE 21/03/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 22 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 25-R DE 21/03/2022 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 22 mar 2022
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 12-N DE 21/03/2022 Altera os artigos 5º, 7º e 15, todos da Instrução de Serviço N nº 68 de 03 de maio de 2019. Estadual - ES - DOE - 22 mar 2022

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