Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 21 DE 15/03/2022 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária Estadual - CE - DOE - 18 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 18 DE 15/02/2022 ISS. CONSULTA. DÚVIDA. NATUREZA MERAMENTE PROCEDIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO POR VIA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 19 DE 17/03/2022 ISS. Exportação de Serviços para o exterior do país. Consulta tributária protocolada junto a sujeito ativo incompetente. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 20 DE 16/03/2022 ICMS. Consulta. Dúvida. Natureza meramente procedimental. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 21 DE 17/03/2022 ICMS. Base de cálculo de energia elétrica sobre a potência consumida, tema de Repercussão Geral do STF. Questionamento fora do escopo de um processo de consulta. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 22 DE 17/03/2022 ISS. Doação de licença de software. Serviço gratuito. Inexistência de base tributável. Emissão de nota fiscal. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2022
Portaria SESA Nº 47-R DE 18/03/2022 Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 mar 2022
Portaria SESA Nº 40-R DE 11/03/2022 Errata - Estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 mar 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 13 DE 16/03/2022 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2022
Resolução SESA Nº 188 DE 18/03/2022 Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 10.530, de 16 de março de 2022, que estabelece novas medidas para o uso da máscara de proteção facial individual no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2022

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