Legislação

Medida Provisória Nº 306 DE 12/04/2022 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.717 , de 03 de julho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção, descarte de lixo e outros recursos necessários à prevenção da disseminação de doença com transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação de Estado de Calamidade Pública, nos condomínios residenciais. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 42403 DE 12/04/2022 Altera o Decreto nº 38.018, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 42401 DE 12/04/2022 Altera o Decreto nº 38.009, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2022
Portaria DS/DETRAN Nº 130 DE 12/04/2022 Dispõe sobre a regulamentação para aplicação do exame teórico-técnico monitorado relativo aos processos de formação e especialização de condutores, bem como de reciclagem para os condutores infratores nos Centros de Formação de Condutores. Estadual - PB - DOE - 13 abr 2022
Portaria DER Nº 36 DE 05/04/2022 Comunica o reajuste da Taxa de Vistoria e do Índice que incide sobre a anuidade da cobrança por utilização da Faixa de Domínio. Estadual - PE - DOE - 13 abr 2022
Decreto Nº 48039 DE 11/04/2022 Rep. - Regulamenta o disposto na Lei Nº 9428/2021, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasaoa, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaca, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2022
Portaria CBMERJ Nº 1179 DE 11/04/2022 Aprova a versão 02 das Notas Técnicas do CBMERJ nº 2-18 e nº 4-05; altera a versão 01 da Nota Técnica do CBMERJ nº 2-12; e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 abr 2022
Lei Nº 15823 DE 11/04/2022 Altera a Lei nº 11.169, de 8 de junho de 1998, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da carne ovina, lã e seus derivados, cria o Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado - FUNDOVINOS, introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2022
Lei Nº 15824 DE 12/04/2022 Institui a Carteira de Identidade do Empreendedor Rural e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2022
Lei Nº 15825 DE 12/04/2022 Institui o Programa Futebol para Todos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 12 abr 2022

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