Legislação

Lei Nº 17530 DE 11/04/2022 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Estadual - SP - DOE - 12 abr 2022
Portaria PROCON Nº 43 DE 18/02/2022 DISPÕE sobre o processo administrativo sancionatório no âmbito da Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 abr 2022
Decreto Nº 10764 DE 11/04/2022 Promove alterações no Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2022
Portaria DERAL Nº 13 DE 08/04/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 04 a 08 de abril de 2022. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2022
Resolução ARSAL Nº 14 DE 12/04/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E:49070.0000000478/2022. Estadual - AL - DOE - 13 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 38-R DE 12/04/2022 Altera a Portaria nº 27-R, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o credenciamento para fins de inaplicabilidade da substituição tributária sobre os bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, a que se refere o art. 185-E do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 13 abr 2022
Lei Nº 21303 DE 12/04/2022 Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Goiás. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2022
Lei Nº 10070 DE 12/04/2022 Aprova o regulamento da Lei nº 20.947, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Passaporte Equestre e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 abr 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 25 DE 05/04/2022 Dá nova redação à Seção I -A do Capítulo III do Título IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 8 abr 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 26 DE 06/04/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas e implementos agrícolas e industriais, nos termos do Convênio ICMS 52/1991. Estadual - MA - DOE - 11 abr 2022

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