Legislação

Lei Nº 9600 DE 17/03/2022 Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2022
Lei Nº 15814 DE 17/03/2022 Dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2022
Lei Nº 15816 DE 17/03/2022 Dispõe sobre a possibilidade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2022
Instrução Normativa RE Nº 22 DE 15/03/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 18 mar 2022
Portaria SES Nº 202 DE 15/03/2022 Revoga o parágrafo 4º do Art. 47 da Portaria SES nº 985 de 15.12.2020. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2022
Decreto Nº 1811 DE 16/03/2022 Regulamenta o caput do art. 1º e o caput do art. 4º da Lei nº 17.076, de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2022
Decreto Nº 66577 DE 17/03/2022 Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à realização e o fortalecimento de ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais previstas no Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, de que tratam a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e o Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 18 mar 2022
Resolução Administrativa Nº 14 DE 10/03/2022 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e ao Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - MA - DOE - 16 mar 2022
Portaria GABIN Nº 126 DE 10/03/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos abaixo discriminados. Estadual - MA - DOE - 16 mar 2022
Resolução Administrativa SEFAZ Nº 15 DE 14/03/2022 Acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relacionados à equiparação à exportação, e revoga os dispositivos nele indicados. Estadual - MA - DOE - 17 mar 2022

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