Legislação

Portaria SEFAZ Nº 237 DE 06/04/2022 Dispõe sobre a recepção de documentos, petições e requerimentos em Agências de Atendimento. Estadual - TO - DOE - 8 abr 2022
Instrução Normativa ADAPEC Nº 4 DE 05/04/2022 Dispõe sobre o cadastro e recadastramento de estabelecimentos rurais e seus proprietários ou produtores. Estadual - TO - DOE - 8 abr 2022
Decreto Nº 6435 DE 08/04/2022 Prorroga o prazo de que trata o inciso LXX do art. 5º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 8 abr 2022
Decreto Nº 21310 DE 11/04/2022 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 abr 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 12 DE 09/04/2022 Processo: 00040-00048203/2021-71. Estadual - DF - DOE - 12 abr 2022
Lei Nº 21302 DE 11/04/2022 Reconhece às pessoas portadoras de doenças lúpus e ataxia o direito a atendimento prioritário e estabelece outras providências. Estadual - GO - DOE - 12 abr 2022
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 152 DE 29/03/2022 Rep. - Prorroga o prazo para os contribuintes do ICMS transmitirem os arquivos digitais da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente à competência fevereiro de 2022. Estadual - MA - DOE - 4 abr 2022
Decreto Nº 15921 DE 11/04/2022 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 12 abr 2022
Decreto Nº 48406 DE 11/04/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2022
Portaria SUTRI Nº 1164 DE 11/04/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do CMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 12 abr 2022

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