Legislação

Decreto Nº 20754 DE 15/03/2022 Autoriza a adoção do número de Cadastro de Pessoa Física como número de Registro Geral Nacional. Estadual - PI - DOE - 15 mar 2022
Portaria SUAR Nº 52 DE 03/03/2022 Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2022 relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 16 mar 2022
Instrução Normativa RE Nº 21 DE 14/03/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 16 mar 2022
Decreto Nº 1805 DE 14/03/2022 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 1806 DE 14/03/2022 Introduz a Alteração 4.460 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 48377 DE 15/03/2022 Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a apresentação de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Estadual - MG - DOE - 16 mar 2022
Decreto Nº 1807 DE 14/03/2022 Regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 66564 DE 15/03/2022 Regulamenta a Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2022
Portaria SUFIS Nº 133 DE 15/03/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 64 DE 09/03/2022 Altera a Portaria SEFAZ nº 001 de 06 de janeiro de 2022, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2022

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