Legislação

Resposta à Consulta Nº 24463 DE 22/11/2021 ICMS – Fabricação de protótipos de parafusos para terceiros – Hipótese de não incidência do ICMS. I. A fabricação de protótipos de parafusos para clientes, com fim de análise e teste de funcionalidade e aplicabilidade em seus processos produtivos, sem que ocorra comercialização ou industrialização posterior, é hipótese de não incidência do ICMS, conforme previsão do inciso VIII do artigo 7º do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 23 nov 2021
Decreto Nº 11015 DE 11/03/2022 Dispõe sobre o uso opcional do uso de máscaras em locais abertos, observando sempre os protocolos sanitários. Estadual - AC - DOE - 16 mar 2022
Decreto Nº 77621 DE 14/03/2022 Dispõe sobre a classificação do Estado de Alagoas conforme o plano de distanciamento social controlado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2022
Resolução ARSAL Nº 11 DE 15/03/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E: n 49070.0000000478/2022. Estadual - AL - DOE - 16 mar 2022
Lei Nº 2642 DE 15/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado do Amapá, que estiverem desenvolvendo atividades curriculares e extracurriculares não presenciais, de capacitar seus professores com cursos sobre tecnologias digitais voltados ao ensino remoto. Estadual - AP - DOE - 15 mar 2022
Lei Nº 2641 DE 15/03/2022 Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no transporte público do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 15 mar 2022
Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 15/03/2022 Dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF pelo Transportador Autônomo de Cargas - TAC. Estadual - AM - DOE - 16 mar 2022
Decreto Nº 43113 DE 15/03/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especificamente o Caderno I do Anexo I. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2022
Lei Nº 6637 DE 20/07/2020 Derrubada de Veto - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2022
Decreto Nº 5099-R DE 04/03/2022 Rep. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 16 mar 2022

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