Legislação

Decreto Nº 52462 DE 22/03/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa da entrega da declaração de mercadorias importadas e à utilização do módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 52459 DE 22/03/2022 Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente à inaplicabilidade da condição de substituto-tributário. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2022
Portaria SF Nº 50 DE 22/03/2022 Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 42, de 28.2.2022. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2022
Decreto Nº 52455 DE 16/03/2022 Errata - Define como atividade de relevante importância para a saúde pública a dos profissionais de educação física e dos estabelecimentos destinados à prática de atividade física. Estadual - PE - DOE - 23 mar 2022
Lei Nº 9607 DE 22/03/2022 Obriga todos os estabelecimentos que comercializam cápsula de café expresso a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 mar 2022
Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 21/03/2022 MODIFICA a Resolução nº 7 de 2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 23 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 24 DE 21/03/2022 ISS. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 23 mar 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 23 DE 21/03/2022 CMS. Incompetência ativa. Ausência de apontamento de normas conflitantes ou de dúvidas interpretativas passíveis de admissibilidade pela via eleita. Questões procedimentais configuradas. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 23 mar 2022
Portaria DERAL Nº 10 DE 18/03/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de março de 2022. Estadual - PR - DOE - 22 mar 2022
Decreto Nº 10545 DE 22/03/2022 Regulamenta a Lei Complementar nº 239, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o parcelamento de valores relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sujeitos ao regime de substituição tributária, que foram objeto de comunicado de autorregularização pelo fisco estadual aos estabelecimentos varejistas de produtos farmacêuticos, na forma que especifica. Estadual - PR - DOE - 22 mar 2022

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