Legislação

Lei Nº 18027 DE 18/04/2022 Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para pessoas idosas, gestantes ou acompanhadas de crianças de colo nas praças de alimentação dos shoppings centers. Estadual - CE - DOE - 18 abr 2022
Decreto Nº 43225 DE 18/04/2022 Revoga o Decreto nº 41.882, de 08 de março de 2021, que declara estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais). Estadual - DF - DOE - 18 abr 2022
Decreto Nº 43226 DE 18/04/2022 Altera o Decreto nº 42.902, de 7 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021. Estadual - DF - DOE - 18 abr 2022
Lei Nº 21311 DE 18/04/2022 Revoga a Lei nº 20.840, de 02 de setembro de 2020, e estabelece o prazo para a execução da medida administrativa especificada. Estadual - GO - DOE - 19 abr 2022
Portaria REPR Nº 63 DE 12/04/2022 Revoga a Portaria nº 153/2021, determinando o retorno de todos os servidores ao trabalho presencial a partir de 18.04.2022, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 abr 2022
Resolução SEFA Nº 330 DE 12/04/2022 Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017. Estadual - PR - DOE - 18 abr 2022
Resolução SESA Nº 283 DE 13/04/2022 Dispõe sobre medidas gerais de prevenção e controle sanitário no enfrentamento da COVID-19 no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 abr 2022
Decreto Nº 52578 DE 13/04/2022 Errata - Altera o Decreto nº 50.501 de 8 de abril de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.182, de 22 de março de 2021, que institui o Programa de Transporte Social do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife-STPP/RMR - VEM Social. Estadual - PE - DOE - 19 abr 2022
Lei Nº 9645 DE 13/04/2022 Altera a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 abr 2022
Portaria SUT Nº 455 DE 18/04/2022 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de abril de 2022. Estadual - RJ - DOE - 19 abr 2022

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