Legislação

Instrução Normativa Conjunta SEF/SEDETUR Nº 9 DE 24/03/2022 Dispõe sobre a liquidação, na forma do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, do ICMS devido na aquisição interestadual de energia elétrica pelo contribuinte a que se refere o art. 4º-B do Decreto Estadual nº 766, de 31 de julho de 2002. Estadual - AL - DOE - 25 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 7-T DE 24/03/2022 Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2022, constante na Portaria (T) nº 020/2021 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 24 mar 2022
Lei Nº 5823 DE 22/03/2022 Dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção a Lesão por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomoleculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Estadual - AM - DOE - 22 mar 2022
Decreto Nº 45329 DE 23/03/2022 Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 45.288, de 11 de março de 2022, que "DISPÕE sobre o funcionamento de atividades, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.". Estadual - AM - DOE - 23 mar 2022
Instrução Normativa SUREC Nº 5 DE 24/03/2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFISDF 2021, instituído pela Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021. Estadual - DF - DOE - 25 mar 2022
Decreto Nº 5112-R DE 24/03/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 25 mar 2022
Portaria GABIN Nº 138 DE 18/03/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 23 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 13 DE 09/03/2022 Rep. - Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, relativos à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Estadual - MA - DOE - 23 mar 2022
Comunicado SEFAZ Nº 4 DE 24/03/2022 Publica as distribuidoras, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel validadas para o mês de abril do ano de 2022, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2022
Decreto Nº 48384 DE 24/03/2022 Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos no exercício de 2021, em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2022

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