Legislação

Decreto Nº 1370 DE 20/04/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 abr 2022
Portaria SUTRI Nº 1168 DE 20/04/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 abr 2022
Decreto Nº 10815 DE 20/04/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 20 abr 2022
Portaria SES Nº 271 DE 20/04/2022 Altera a Portaria SES nº 592, de 20 de agosto de 2021, que institui novo incentivo estadual a leitos de retaguarda (enfermaria), da Rede de Atenção às Urgências no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 21 abr 2022
Portaria DP/DETRAN Nº 3315 DE 20/04/2022 Prorroga até 31 de agosto de 2022 a entrega da documentação para fins de renovação anual do Credenciamento/Cadastramento Centros de Formações de Condutores (CFC), das Empresas Estampadoras de PIV (EPIV), das Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV), dos Despachantes Documentalistas de Trânsito e outras entidades credenciadas que ministram cursos de legislação de trânsito. Estadual - PE - DOE - 21 abr 2022
Decreto Nº 31427 DE 20/04/2022 Altera o Decreto Estadual nº 29.994, de 21 de setembro de 2020, com o objetivo de implementar as disposições dos Convênios ICMS 17, de 31 de março de 2022 e 21, de 7 de abril de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 21 abr 2022
Decreto Nº 11041 DE 20/04/2022 Dispõe sobre a apresentação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b). Estadual - AC - DOE - 21 abr 2022
Decreto Nº 11042 DE 20/04/2022 Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados, nos termos que especifica, e revoga os Decretos nºs 7.010, de 8 de outubro de 2020 e 11.015, de 11 de março de 2022. Estadual - AC - DOE - 21 abr 2022
Portaria SUTRI Nº 1169 DE 20/04/2022 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MG - DOE - 21 abr 2022
Resolução SES Nº 8115 DE 18/04/2022 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Interesse da Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 21 abr 2022

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