Legislação

Lei Nº 8652 DE 13/04/2022 Autoriza e regulamenta as assembléias condominiais no formato virtual e/ou híbrido durante o período de situação anormal estabelecido pelo Decreto Estadual nº 69.691, de 15 de abril de 2020, no estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 abr 2022
Portaria SEFAZ Nº 8 DE 11/04/2022 Altera a PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 6, de 24 de março de 2022, que altera a Portaria nº 182, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre os registros dispensados para os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital EFD/ICMS IPI. Estadual - PI - DOE - 19 abr 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 3 DE 12/04/2022 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 19 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 12 DE 25/01/2022 ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação desde que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito e situado em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2022
Portaria ADEAL Nº 214 DE 13/04/2022 Rep. - Aprova diretrizes para a inativação do cadastro de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, bem como de todos aqueles que, a qualquer título, detenham em seu poder animais susceptíveis de fiscalização pela Adeal, com vista à padronização e segurança de informações no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 22 abr 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 28 DE 08/04/2022 Altera o Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes, nos termos do Convênio ICMS 136/1994. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 08/04/2022 Altera o Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor, nos termos do Convênio ICMS 59/2091. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2022
Lei Nº 11665 DE 12/04/2022 Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, e a Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2022
Lei Nº 11666 DE 12/04/2022 Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, a Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, e a Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2022
Lei Nº 11668 DE 12/04/2022 Altera a Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, que institui, no âmbito do Programa Mais Empresas, o Subprograma Mais Logística de apoio à instalação, expansão e operação de empresas de logística, distribuição e transporte de produtos no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 18 abr 2022

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