Publicado no DOE - AC em 21 abr 2022
Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados, nos termos que especifica, e revoga os Decretos nºs 7.010, de 8 de outubro de 2020 e 11.015, de 11 de março de 2022.
O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.647 , de 10 de setembro de 2020,
Considerando o posicionamento do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, e a solicitação contida no Ofício nº 222/2022/SESACRE, da Secretaria de Estado de Saúde,
Decreta:
Art. 1º O uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados passa a ser opcional, respeitados os protocolos sanitários vigentes.
§ 1º Nos locais destinados à prestação de serviços de saúde e meios de transporte coletivo de passageiros permanece a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais.
§ 2º Às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aos imunossuprimidos, aos que apresentem comorbidades e, especialmente, àqueles que apresentem sintomas gripais, fica recomendado o uso de máscaras.
I - o Decreto nº 7.010 , de 8 de outubro de 2020;
II - o Decreto nº 11.015, de 11 março de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 20 de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
