Legislação

Portaria GABIN Nº 140 DE 21/03/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos abaixo discriminados. Estadual - MA - DOE - 24 mar 2022
Lei Nº 11694 DE 25/03/2022 Obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como as operadoras de planos de saúde, a divulgar em suas faturas mensagens de incentivo à doação de sangue. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2022
Lei Nº 11692 DE 25/03/2022 Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2022
Instrução Normativa SEMA Nº 3 DE 25/03/2022 Disciplina a inscrição dos Imóveis Rurais na base de dados do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2022
Portaria SAT Nº 2974 DE 25/03/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 mar 2022
Portaria SAT Nº 2973 DE 25/03/2022 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 mar 2022
Portaria SRE Nº 196 DE 25/03/2022 Altera a Portaria SRE nº 116 , de 21 de dezembro de 2012, que indica endereço eletrônico em que consta relação de contribuintes alcançados pela alteração da circunscrição de que tratam o art. 5º-A do Decreto nº 45.781 , de 24 de novembro de 2011, e o parágrafo único do art. 22 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747 , de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2022
Portaria SUTRI Nº 1156 DE 25/03/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2022
Portaria SUTRI Nº 1157 DE 25/03/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.136, de 27 de dezembro de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do CMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2022
Portaria SUTRI Nº 1158 DE 25/03/2022 Altera a Portaria SUTRI nº 1.131, de 16 de dezembro de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2022

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