Legislação

Instrução Normativa Conjunta SEF/SEDETUR Nº 3 DE 24/03/2022 Dispõe sobre a liquidação, na forma do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, do ICMS devido na aquisição interestadual de energia elétrica pelo contribuinte a que se refere o art. 4º-B do Decreto Estadual nº 766, de 31 de julho de 2002. Estadual - AL - DOE - 29 mar 2022
Decreto Nº 45362 DE 25/03/2022 MODIFICA o inciso I do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 45.273 , de 07 de março de 2022, que "DISPÕE sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos". Estadual - AM - DOE - 25 mar 2022
Decreto Nº 43150 DE 28/03/2022 Torna sem efeito o Decreto nº 43.143, de 25 de março de 2022. Estadual - DF - DOE - 28 mar 2022
Decreto Nº 43151 DE 28/03/2022 Altera o Decreto nº 42.072, de 6 de maio de 2021, que concede diferimento do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. Estadual - DF - DOE - 28 mar 2022
Portaria SEEC Nº 107 DE 25/03/2022 Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2022
Portaria SEEC Nº 91 DE 10/03/2022 Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2022
Portaria SEEC Nº 108 DE 25/03/2022 Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências; a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE); e a Portaria nº 387, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NFC-e. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 10 DE 25/03/2022 ISS. Sociedade limitada. Presença de atividade empresarial. Não enquadramento como sociedade uniprofissional, nos termos do art. 63, III do RISS. Inaplicabilidade da tributação de ISS em valor fixo mensal. Estadual - DF - DOE - 29 mar 2022
Instrução Normativa SEC Nº 1 DE 28/03/2022 Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, de que trata a Lei nº 13.613/2000, e os Decretos nº 5.336/2000 e nº 5.362/2001, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura de Goiás. Estadual - GO - DOE - 28 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 23/03/2022 Acrescenta dispositivo à Resolução Administrativa nº 22/2021 - GABIN, de 05 de julho de 2021, que disciplina procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - MA - DOE - 25 mar 2022

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