Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 10 DE 25/01/2022 CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 49 DE 31/03/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FRETE CLÁUSULA FOB - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, como na cláusula FOB, o recolhimento do imposto correspondente a essa parcela será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA, nos termos do § 2º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/2018 e do inciso III do § 2º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 17 DE 28/01/2022 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - A não incidência de que trata o inciso I do § 1º do art. 5º do RICMS/2002 decorre de uma operação de comercialização de mercadoria destinada a empresa comercial exportadora e que é remetida pelo fornecedor diretamente para depósito em recinto alfandegado, em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex - ou em Estabelecimento de Pré-embarque - EPE, com o fim específico de exportação, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 48 DE 31/03/2022 CONSULTA INEPTA - Conforme disposição contida no inciso I do art. 43 do Regulamento do Processo e do Procedimento Tributário Administrativo (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 14 DE 25/01/2022 ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação desde que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito e situado em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 44 DE 28/03/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INSUMOS - REFEIÇÃO - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO - PROCEDIMENTO - O procedimento relativo a insumos, sujeitos ao regime da substituição tributária, adquiridos nos últimos cinco anos, os quais foram transformados em refeições comercializadas pelo adquirente, é a apropriação extemporânea do crédito do ICMS/ST, em conformidade com o disposto no § 8º do art. 66 c/c §§ 2º e 3º do art. 67, todos do RICMS/2002, observando-se que o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 33 DE 15/03/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTADOR DE CARGAS - EMISSÃO DE CT-E GLOBAL - Na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, o prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, em substituição à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - a cada prestação, emitir CT-E GLOBAL, nos termos do art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 45 DE 28/03/2022 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - TRANSPORTE PARCELADO - PARTES E PEÇAS DE MÁQUINA - Na saída de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, em que o IPI ou o ICMS devam incidir sobre o todo, deverá ser observado o disposto no § 1º do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02, ainda que não se trate de venda do produto, observadas as condições estabelecidas na legislação para a realização da operação, e o disposto no Capítulo LXXVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 no caso de equipamento cuja produção ultrapasse o período de apuração do imposto. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 30 DE 10/03/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - Nas operações não sujeitas à substituição tributária, os procedimentos previstos no Capítulo XLV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 poderão ser adotados relativamente à adoção da consignação industrial. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 46 DE 28/03/2022 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não dispor sobre dúvida relativa à aplicação da legislação tributária e por versar sobre disposição claramente nela expressa, consoante caput do art. 37 c/c o inciso I e parágrafo único do art. 43, ambos, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2022

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