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Consulta de Contribuinte Nº 23 DE 21/02/2022 ICMS - COMPRA COMPARTILHDA DE PRODUTOS - FORMA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL - Inexiste previsão para constar mais de um comprador no campo destinatário, devendo ser escolhido apenas um para figurar no referido campo. A critério do emitente da nota fiscal pode ser consignado no campo dados adicionais nome e cpf dos demais coproprietários. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2022
Consulta de Contribuinte Nº 22 DE 21/02/2022 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 43 do RPTA, deixando de produzir os efeitos que lhe são próprios. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2022
Consulta de Contribuinte Nº 9 DE 25/01/2022 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não versar sobre aplicação de legislação tributária, e cuja questão de direito já foi resolvida por decisão administrativa, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 25 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 8 DE 14/01/2022 ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SALDO CREDOR - IMPOSTO VENCIDO - Nos termos do art. 89-A do RICMS/2002, é vedada a compensação de créditos de ICMS com imposto vencido, exceto nas hipóteses do Anexo VIII do referido regulamento. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 5 DE 14/01/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -RECLASSIFICAÇÃO - NBM/SH - As reclassificações de códigos da NBM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária, devendo o contribuinte informar nos documentos fiscais o código NBM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação. Estadual - MG - DOE - 14 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 2 DE 11/01/2022 ICMS - IMUNIDADE - ENTIDADE DE EDUCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A imunidade estabelecida na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988 alcança tão somente os impostos que gravam diretamente o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades relacionadas nesse dispositivo, não alcançando o ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 28 DE 10/03/2022 ICMS - MERCADORIA NÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - O exercício ao direito à compensação do imposto de que trata o art. 66 do RICMS/2002 cabe ao contribuinte e, na hipótese de exigência fiscal ou denúncia espontânea relativa a mercadoria não sujeita à substituição tributária cujo ICMS não tenha sido destacado e apurado em relação às saídas pelo regime débito/crédito, o imposto considera-se vencido, sendo vedada a compensação de créditos de ICMS com imposto vencido, nos termos do art. 89-A do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 29 DE 10/03/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SOBRA DE MERCADORIA NO ESTOQUE - PROCEDIMENTO - As sobras de mercadorias, assim entendida como sendo decorrentes de excedente existente no estoque sem acobertamento fiscal, deverão ser regularizadas mediante denúncia espontânea, observado os procedimentos dispostos no Capítulo XV do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 1 DE 11/01/2022 ICMS - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE DO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) - O item 226 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 se encontra vigente e aplicável até 30/04/2024, inclusive em relação aos itens 112 a 131 da Parte 29 do Anexo I do RICMS/2002, cuja vigência se dá a partir de 07/08/2021. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2022
Consulta Nº 69 DE 14/10/2021 ICMS. AMENDOIM E PINHÃO. DIFERIMENTO. VIGÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 20 out 2021

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