Legislação

Consulta Nº 70 DE 14/10/2021 ICMS. CRAVOS DE USO EM FERRADURAS PARA ANIMAIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 21 set 2021
Consulta Nº 71 DE 14/10/2021 ICMS. DECRETO Nº 6.434/2017. PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO. MERCADORIAS IMPORTADAS. Estadual - PR - DOE - 14 out 2021
Consulta Nº 72 DE 21/10/2021 ICMS. GÁS NATURAL. IMPORTAÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 21 out 2021
Consulta Nº 73 DE 09/11/2021 ICMS. OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2021
Consulta Nº 74 DE 09/11/2021 ICMS. CRIAÇÃO DE AVES. USO DE MILHO IMPORTADO. PREENCHIMENTO DE FCI. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2021
Consulta Nº 75 DE 09/11/2021 ICMS. OPERAÇÕES COM SOFTWARES PADRONIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 e 5.659. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2021
Consulta Nº 76 DE 09/11/2021 ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENVIO DO PRODUTO RESULTANTE A OUTRA FILIAL DIRETAMENTE DO INDUSTRIALIZADOR. IMPOSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 4 nov 2021
Consulta Nº 77 DE 09/11/2021 ICMS. INTERDEPENDÊNCIA. SEGMENTO DE COSMÉTICOS, PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E MARGEM DE VALOR AGREGADO DIFERENCIADA. Estadual - PR - DOE - 9 nov 2021
Consulta Nº 78 DE 30/11/2021 ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRATAMENTO E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2021
Consulta Nº 79 DE 30/11/2021 ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. REMESSA DOS INSUMOS AO PARANÁ EM OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, COM ENTREGA DIRETAMENTE AO INDUSTRIALIZADOR. POSSIBILIDADE. Estadual - PR - DOE - 30 nov 2021

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