Legislação

Consulta Nº 11 DE 03/02/2022 ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. NÃO INCIDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 3 fev 2022
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 23 DE 19/04/2022 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 25 abr 2022
Consulta Nº 12 DE 03/02/2022 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SEGMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO EXCLUSIVAMENTE INFANTIL. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 3 fev 2022
Consulta Nº 13 DE 08/02/2022 ICMS. PARAFUSOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2022
Consulta Nº 14 DE 08/02/2022 ICMS. COSMÉTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERDEPENDÊNCIA. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2022
Consulta Nº 17 DE 17/02/2022 ICMS. COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. BENEFÍCIO NO ESTADO DE ORIGEM. Estadual - PR - DOE - 17 fev 2022
Consulta Nº 15 DE 10/02/2022 ICMS. GOMA. TEREBINTINA E COLOFÔNIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 10 fev 2022
Consulta Nº 16 DE 17/02/2022 ICMS E ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECOP. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS DESTINADOS AO PARANÁ. PROCEDIMENTOS. Estadual - PR - DOE - 17 fev 2022
Consulta Nº 18 DE 17/02/2022 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CARGA TRIBUTÁRIA DA OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO INFERIOR À DA OPERAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL. MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA. OBRIGATORIEDADE. Estadual - PR - DOE - 17 fev 2022
Consulta Nº 19 DE 22/02/2022 ICMS. RAÇÕES PARA PETS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MARGENS DE VALOR AGREGADO ORIGINAL E AJUSTADA. Estadual - PR - DOE - 22 fev 2022

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