Legislação

Decreto Nº 82142 DE 30/03/2022 Altera o Decreto estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que regulamenta a Lei estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do incentivo fiscal de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 mar 2022
Resolução ARSAL Nº 12 DE 30/03/2022 Dispõe sobre os critérios para cobrança da tarifa social na estrutura tarifária dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário no estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 mar 2022
Emenda Constitucional Nº 50 DE 29/03/2022 Altera o inciso XVI do art. 49 da Constituição Estadual, acrescenta o art. 45 ao ato das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 mar 2022
Lei Nº 2647 DE 30/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 30 mar 2022
Decreto Nº 1470 DE 30/03/2022 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 4665, de 25 de outubro de 2019. Estadual - AP - DOE - 30 mar 2022
Lei Nº 2644 DE 30/03/2022 Concede tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite e/ou a tramitar perante o Governo do Estado para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 30 mar 2022
Portaria SEEC Nº 115 DE 29/03/2022 Estabelece critérios para fruição do benefício fiscal previsto no item 57 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 27-R DE 29/03/2022 Dispõe sobre o credenciamento para fins de inaplicabilidade da substituição tributária sobre os bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante, a que se refere o art. 185-E do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 31 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 28-R DE 29/03/2022 Altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 31 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 30-R DE 29/03/2022 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022. Estadual - ES - DOE - 31 mar 2022

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