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Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 13/04/2022 Altera o Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nos termos do Convênio ICMS 58/96. Estadual - MA - DOE - 20 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 43 DE 28/03/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A sujeição de determinado produto ao regime da substituição tributária relativamente às operações subsequentes depende do cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: estar corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, integrar a respectiva descrição e ter o âmbito de aplicação diferente de “inaplicabilidade da substituição tributária”. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 57 DE 20/04/2022 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 23 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 27 DE 21/02/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - FRETE FOB - Na hipótese de o remetente, contribuinte substituto, encontrar-se impossibilitado de incluir o valor do frete na composição da base de cálculo do ICMS/ST, o estabelecimento destinatário recolherá a parcela do imposto a ele correspondente, aplicando a alíquota interna prevista para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária sobre o valor do frete, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido para a respectiva mercadoria, conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2022
Consulta de Contribuinte Nº 51 DE 31/03/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PRODUTOS DE TOUCADOR - ANIMAIS DOMÉSTICOS - De acordo com a nova redação do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, vigente a partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 26 DE 21/02/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETORNO PARCIAL - DEVOLUÇÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Não há previsão de aplicação do procedimento de retorno parcial de mercadoria, devendo, conforme o caso, o remetente proceder com o retorno da mercadoria integralmente recusada pelo contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, na forma do art. 78 do RICMS/2002, ou o destinatário (adquirente) proceder à devolução parcial das mercadorias avariadas. Tratando-se de mercadoria sujeita a substituição tributária deverá ser observado, ainda, o art. 34 da Parte 1 do Anexo XV deste mesmo regulamento. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2022
Consulta de Contribuinte Nº 25 DE 21/02/2022 ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - PERECIMENTO, DETERIORAÇÃO, INUTILIZAÇÃO, EXTRAVIO, FURTO, ROUBO OU PERDA - O contribuinte deverá efetuar o estorno do imposto creditado sempre que a mercadoria vier a ser objeto de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda, por qualquer motivo, da mesma mercadoria ou bem, ou de outra dela resultante, dentro do mesmo período em que se verificar o fato, ou no prazo de 30 (trinta) dias, em se tratando de calamidade pública, contado de sua declaração oficial, nos termos do inciso V do art. 71 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2022
Consulta de Contribuinte Nº 24 DE 21/02/2022 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - Nos termos do art. 127 do RICMS/2002, a escrituração dos livros e documentos fiscais será efetuada na forma estabelecida pela legislação tributária, com base nos documentos relativos às operações ou às prestações realizadas. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2022
Consulta de Contribuinte Nº 36 DE 15/03/2022 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - Nos termos do inciso III do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280 para os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 52 DE 31/03/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PMPF -METODOLOGIA - O PMPF deve refletir o valor de venda no mercado varejista para consumidor final, considerando-se a realidade mercadológica, com a mensuração atual dos PMPF, ou seja, a tabela índice em que constam as classificações das rações por produtos do fabricante, não se considerando marcas isoladas. Estadual - MG - DOE - 31 mar 2022

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