Legislação

Portaria Conjunta SEEC/SDE Nº 24 DE 07/04/2022 Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 4 de junho de 2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019. Estadual - DF - DOE - 25 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 47 DE 30/03/2022 ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES - ÁLCOOL PARA OUTROS FINS - O Regulamento do ICMS estabelece prazos específicos para o recolhimento do imposto nas saídas de álcool para fins carburantes e na remessa interestadual de álcool para outros fins, não acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, procedente de estabelecimento comercial ou industrial localizado no Estado. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 19 DE 28/01/2022 ICMS - UTILIZAÇÃO DE PRODUTO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS - FATURAMENTO INCORRETO - DEVOLUÇÃO COM SUBSEQUENTE REMESSA SIMBÓLICA - Na hipótese em que ocorra faturamento incorreto de produto utilizado em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, na forma do Capítulo LXXVIII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, sem que haja movimentação física do produto, deverão ser observadas as obrigações pertinentes à emissão de notas fiscais simbólicas de devolução e remessa e apresentação de denúncia espontânea. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2022
Consulta de Contribuinte Nº 40 DE 15/09/2022 ICMS - CONVÊNIO ICMS 38/2013 - FCI - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO - A obrigatoriedade de preenchimento da FCI aplica-se ao contribuinte industrializador da mercadoria, nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/2013. Estadual - MG - DOE - 15 set 2022
Lei Nº 11673 DE 19/04/2022 Proíbe, no âmbito do Estado do Maranhão, que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. Estadual - MA - DOE - 19 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 41 DE 28/03/2022 ICMS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - PROCEDIMENTO - O procedimento determinado pelo Decreto nº 48.244/2021, o qual acrescentou o § 6º ao art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002, substituiu o Bloco K pelo H, cujo saldo deverá ser apurado e escriturado mensalmente, com a consequente desobrigação à escrituração fiscal digital do Registro de Controle da Produção e do Estoque para os estabelecimentos atacadistas. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2022
Portaria GABIN Nº 187 DE 13/04/2022 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 20 abr 2022
Consulta de Contribuinte Nº 42 DE 28/03/2022 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - MANGUEIRAS E TUBOS, CORREIAS DE TRANSMISSÃO DE BORRACHA -APLICABILIDADE - As mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 estarão sujeitas à substituição tributária caso sejam passíveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende, desde a fabricação do produto até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2022
Consulta de Contribuinte Nº 34 DE 15/03/2022 ICMS - ISENÇÃO - ESTORNO DE CRÉDITO - O contribuinte ficará dispensado de estornar o crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista no item 107 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 desde que (i) a mercadoria seja destinada à prestação de serviços de saúde e (ii) sejam observados os requisitos previstos nas alíneas “a” e “b” do subitem 107.1. Estadual - MG - DOE - 15 mar 2022
Resolução Administrativa GABIN Nº 30 DE 18/04/2022 Altera o Anexo 1.1 (Isenção por tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Estadual - MA - DOE - 20 abr 2022

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