Legislação

Portaria SEEC Nº 109 DE 25/03/2022 Altera a Portaria nº 147, de 26 de maio de 2021, que fixa preço de venda final a consumidor para fins da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 30 mar 2022
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 11 DE 29/03/2022 Estadual - DF - DOE - 30 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 26- R DE 28/03/2022 Altera o Anexo único da Portaria nº 013-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2022
Lei Nº 11565 DE 29/03/2022 Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde do Estado do Espírito Santo a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do teste do pezinho ampliado, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2022
Instrução Normativa DETRAN/ES Nº 12-N DE 21/03/2022 Errata - Altera os artigos 5º, 7º e 15, todos da Instrução de Serviço N nº 68 de 03 de maio de 2019. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 53 DE 21/03/2022 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2022
Portaria SAT Nº 2980 DE 29/03/2022 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2022
Decreto Nº 15908 DE 29/03/2022 Altera o Decreto Estadual nº 12.672, de 8 de dezembro de 2008, que regulamenta a ocupação, o uso do solo e da água da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2022
Portaria AGEHAB Nº 177-N DE 29/03/2022 Altera dispositivos e a tabela de subsídios, da Portaria Agehab nº 27, de 04 de setembro de 2015, e dá outras providencias. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2022
Portaria SAT Nº 2979 DE 29/03/2022 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 mar 2022

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