Legislação

Lei Nº 1653 DE 04/03/2022 Altera a Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 4 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 23-R DE 07/03/2022 Altera o Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 81 DE 16/08/2017 Rep. - ICMS. Produto de consumo popular. A alíquota de 12% prevista no art. 19, III da Lei nº 10.297/1996, somente abrange os queijos passíveis de serem classificados como produto de consumo popular, assim entendido aqueles normalmente acessíveis às famílias de baixa renda. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 19 DE 07/03/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. POR FORÇA DO ART. 246, § 5º, ANEXO 02, A UTILIZAÇÃO DO TTD 410 E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ART. 12, ANEXO 02, DO RICMS/SC, IMPLICA NO DESTAQUE E RECOLHIMENTO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 3,6% DE ICMS MAIS 0,4% DE FUNDOS, TOTALIZANDO 4%, NÃO SE ADMITINDO O RECOLHIMENTO DE 1% DE ICMS E APROPRIAÇÃO DE 3% DE CRÉDITO PRESUMIDO. CASO A CONSULENTE OPTE POR NÃO UTILIZAR O TTD 410, A AERONAVE SERÁ TRIBUTADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE RESULTE EM TRIBUTAÇÃO DE 4%. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 18 DE 07/03/2021 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SE O CONTRIBUINTE NÃO APROPRIOU O CRÉDITO PRESUMIDO, PODERÁ APROPRIÁLO EXTEMPORANEAMENTE, DESDE QUE NÃO TENHA APROVEITADO NENHUM OUTRO CRÉDITO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM UTILIZAÇÃO DO TTD PARA AS QUAIS DESEJA APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO. A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO EXTEMPORÂNEO DEVERÁ OCORRER VIA DCIP. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 17 DE 07/03/2022 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS PROMOVIDA PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO, NOS TERMOS DO ART. 15, XXXIX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. MATÉRIASPRIMAS CLASSIFICADAS, QUANTO À ORIGEM, NO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (CST) 3 SÃO CONSIDERADAS #MATÉRIA-PRIMA PRODUZIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL" PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 35, II, DO MENCIONADO ARTIGO. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 21 DE 07/03/2022 ICMS. TTD 410. FUNDOS ESTADUAIS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA E DESFAZIMENTO DA VENDA. CREDITAMENTO. EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA SEÇÃO XLIX, ANEXO 02, DO RICMS, A FORMA DO LANÇAMENTO A CRÉDITO DO ICMS DO VALOR EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AOS FUNDOS, RELATIVAMENTE À VENDA DESFEITA OU À DEVOLUÇÃO, CONFORME O ART. 239, § 4º, ANEXO 02, DO RICMS/SC, DEVE ATENDER EXCLUSIVAMENTE AO DISPOSTO NO REFERIDO TERMO DE CONCESSÃO, NÃO SE ADMITINDO OUTRA FORMA DE CREDITAMENTO. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 24 DE 07/03/2022 ICMS. TTD. NAS SAÍDAS INTERNAS PROMOVIDAS POR CENTRAIS DE COMPRAS EXCLUSIVAMENTE PARA SEUS INTEGRANTES, DESDE QUE CUMPRIDAS TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TTD 184, A BASE DE CÁLCULO PODERÁ SER REDUZIDA DE FORMA QUE A TRIBUTAÇÃO NESSA OPERAÇÃO SEJA A MESMA QUE INCIDIU NA ENTRADA. TRATANDO-SE DE AQUISIÇÃO DE FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, A SAÍDA PODERÁ SER REDUZIDA ATÉ O VALOR DA ALÍQUOTA QUE INCIDIU NA NFe DE ENTRADA, OU SEJA, A ALÍQUOTA APURADA PELO FORNECEDOR NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 23, DA LC Nº 123/2006 . Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Instrução Normativa SIE Nº 1 DE 25/02/2022 Estabelece diretrizes para elaboração e apresentação do projeto básico exigido para celebração de convênios com a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). Estadual - SC - DOE - 7 mar 2022
Consulta COPAT Nº 20 DE 07/03/2022 ICMS. SERVIÇOS DE ARMAZÉNS GERAIS E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS. ATIVIDADE TRIBUTADA PELO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DO ICMS INCIDENTES SOB OS MATERIAIS EMPREGADOS NESTA ATIVIDADE. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022

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