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Consulta COPAT Nº 22 DE 07/03/2022 ICMS. REPOSIÇÃO DE PEÇAS DO PRÓPRIO ATIVO IMOBILIZADO CEDIDO EM COMODATO. QUANDO POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL FICAR A CARGO DO COMODANTE A MANUTENÇÃO DO BEM A REMESSA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO COM ESSA FINALIDADE NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS. INOCORRÊNCIA DE FATO TRIBUTÁVEL PELA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA OU ATO DE MERCANCIA. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 23 DE 07/03/2022 ICMS. TRATANDO-SE DE MERCADORIA DEPOSITADA POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE, O ARMAZÉM GERAL DEVERÁ, EM CASO DE AVARIAS, PERDAS, FURTO OU DETERIORAÇÃO, EMITIR NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO DA RESPECTIVA MERCADORIA, CABENDO AO DEPOSITANTE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DO ANEXO 5, DO RICMS/SC. CASO O DEPOSITANTE ESTEJA ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O ARMAZÉM GERAL DEVERÁ EMITIR A NOTA FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 180 DO ANEXO 5, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 24 DE 16/02/2018 Rep. - ICMS. PÃO. CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO É PRODUTO CONTEMPLADO PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 11, INCISO I, LETRA "G" DO ANEXO 02, DO RICMS/SC. A LEI NÃO ESTABELECE QUALQUER DISTINÇÃO, NÃO CABENDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FAZÊ-LA. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Consulta COPAT Nº 55 DE 29/05/2018 Rep. - ICMS. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. O ART. 19, III, "D", DA LEI Nº 10.297/1996 E SEU ANEXO ÚNICO NÃO IMPÕEM QUALQUER RESTRIÇÃO A SUA APLICAÇÃO, DEIXANDO DE ESPECIFICAR QUAL TIPO DE QUEIJO DEVE OU NÃO SER TRIBUTADO PELA ALÍQUOTA DE 12%. COMO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL UTILIZOU O TERMO "QUEIJO", SEM IDENTIFICAR SUA CARACTERÍSTICA, TODOS OS PRODUTOS QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE "QUEIJO" ESTÃO SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%. Estadual - SC - DOE - 8 mar 2022
Decreto Nº 66549 DE 07/03/2022 Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA, o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2022
Decreto Nº 66550 DE 07/03/2022 Reorganiza o "Programa Remanescentes Florestais", de que tratam o artigo 23 da Lei nº 13.798 , de 9 de novembro de 2009, e os artigos 51 a 67 do Decreto nº 55.947 , de 24 de junho de 2010, passando a denominar-se "Programa REFLORESTA-SP", e reorganiza o "Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Nascentes", de que trata o Decreto nº 62.914, de 8 de novembro de 2017, passando a denominar-se "Programa Nascentes", e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2022
Portaria CAT Nº 10 DE 07/03/2022 Altera a Portaria CAT 97/2021, de 28 de dezembro de 2021, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2022
Portaria CAT Nº 11 DE 07/03/2022 Altera a Portaria CAT 20/2020, de 27 de fevereiro de 2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 447 DE 07/03/2022 Instituí a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas - SEFAZ-AL. Estadual - AL - DOE - 8 mar 2022
Portaria GAB/CRE Nº 156 DE 08/03/2022 Disciplina o monitoramento conjunto nas saídas interestaduais de bovinos, nos casos em que se especifica. Estadual - RO - DOE - 8 mar 2022

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