Legislação

Decreto Nº 1312 DE 09/03/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2022
Lei Nº 5830 DE 09/03/2022 Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas e contratos de Parceria Público-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 15890 DE 09/03/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 15889 DE 09/03/2022 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e do Consumidor (PROCON/MS). Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 15893 DE 09/03/2022 Torna facultativo o uso de máscaras de proteção individual no território sul-mato-grossense. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 15891 DE 09/03/2022 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel - B100, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Lei Nº 5829 DE 09/03/2022 Institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 15892 DE 09/03/2022 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2022
Portaria SUT Nº 449 DE 09/03/2022 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de março de 2022. Estadual - RJ - DOE - 10 mar 2022
Portaria SSER Nº 279 DE 08/03/2022 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275/2021, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 10 mar 2022

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