Legislação

Comunicado DICAR Nº 19 DE 02/03/2022 Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 mar 2022
Medida Provisória Nº 6 DE 09/03/2022 Altera o art. 3º da Lei nº 3.831 , de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 mar 2022
Resolução SEAB Nº 26 DE 02/03/2022 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2022
Resolução SEAB Nº 27 DE 02/03/2022 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 9 mar 2022
Decreto Nº 8467 DE 08/10/2015 Fixa a tabela de deságio para pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 out 2015
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 6 DE 10/03/2022 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 017/2018/GAB/CRE, que define os modelos constantes no Anexo XVII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 43072 DE 10/03/2022 Extingue a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 mar 2022
Instrução DETRAN Nº 163 DE 10/03/2022 Dispõe sobre a alteração da Instrução DETRAN nº 122 de 2022, que trata dos critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, Clínicas Médicas/Psicológicas, bem como estabelece os preços públicos a serem pagos pelo Detran/DF, pelos serviços prestados para a execução da segunda edição do Programa Habilitação Social. Estadual - DF - DOE - 11 mar 2022
Portaria GABIN Nº 110 DE 03/03/2022 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 8 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 45 DE 15/02/2021 Rep.- Define hipótese de suspensão de ofício de contribuintes do ICMS, com comunicação de inconformidades de informações na EFD. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2022

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