Legislação

Parecer Normativo SEFAZ Nº 1 DE 03/02/2022 Nos termos do artigo 49-A da Lei nº 7.000/2001 , possuem as empresas prestadoras do serviço de transporte deste Estado o direito a creditarse do ICMS incidente sobre as aquisições de insumos exclusivamente empregados em sua atividade produtiva, não configurando, o referido crédito, benefício ou incentivo fiscal. Estadual - ES - DOE - 8 fev 2022
Decreto Nº 56368 DE 07/02/2022 Dispõe sobre procedimentos e condutas a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 7 fev 2022
Portaria SEF Nº 26 DE 02/02/2022 Define formulário para comunicação, pelo sujeito passivo, de alienação, oneração, transferência, a qualquer título, desapropriação ou perda total de bens ou direitos objeto de arrolamento de bens. Estadual - SC - DOE - 8 fev 2022
Portaria ADAPEC Nº 33 DE 28/01/2022 Dispõe sobre a regularização da situação cadastral do produtor agropecuário, promove a atualização do cadastro agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC. Estadual - TO - DOE - 7 fev 2022
Portaria PRES/IDAF Nº 30 DE 07/02/2022 Estabelece que o produtor/exploração pecuária que for autuado pelo IDAF, poderá renunciar, expressamente, ao seu direito de interpor recurso voluntário no prazo legal e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 8 fev 2022
Edital SURE Nº 36 DE 28/01/2022 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de produtos na Instrução Normativa SURE nº 3, de 27 de julho de 2021, e prazo para apresentação de manifestação fundamentada. Estadual - AL - DOE - 8 fev 2022
Decreto Nº 42233 DE 07/02/2022 Altera o Decreto nº 17.252, de 27 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao Regulamento do FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, e determina outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 fev 2022
Decreto Nº 42234 DE 07/02/2022 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos estoques de bens e mercadorias incluídos ou excluídos do regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento referente às operações subsequentes, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 fev 2022
Resolução SETUR Nº 253 DE 03/02/2022 Institui o regulamento do Programa Turismo Presente, conforme estabelecido no decreto estadual nº 47.878, de 16 de dezembro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 8 fev 2022
Instrução Normativa RE Nº 10 DE 08/02/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 8 fev 2022

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