Legislação

Decreto Nº 20733 DE 10/03/2022 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS; e Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PI - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 20734 DE 10/03/2022 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. Estadual - PI - DOE - 10 mar 2022
Resolução PGE Nº 4822 DE 07/03/2022 Dispõe sobre medidas relacionadas a atos de cobrança de dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, dentre as quais a suspensão, prorrogação e diferimento relacionados aos sujeitos passivos com domicílio tributário em municípios abrangidos pela 7ª Procuradoria Regional, em virtude do estado de calamidade pública no Município de Petrópolis, reconhecido através do Decreto Estadual nº 47.957, de 16 de fevereiro de 2022. Estadual - RJ - DOE - 11 mar 2022
Decreto Nº 41 DE 10/03/2022 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10.12.2002. Estadual - SE - DOE - 11 mar 2022
Decreto Nº 1793 DE 09/03/2022 Regulamenta a exploração e utilização comercial das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 26965 DE 10/03/2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 11 mar 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 11 DE 03/03/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2022
Decreto Nº 11004 DE 21/03/2022 Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, visando à quitação de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 11 mar 2022
Portaria SEFAZ Nº 447 DE 07/03/2022 Rep. - Instituí a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas - SEFAZ-AL. Estadual - AL - DOE - 14 mar 2022
Decreto Nº 45273 DE 07/03/2022 Dispõe sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - AM - DOE - 7 mar 2022

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