Legislação

Portaria SEFAZ Nº 76 DE 03/02/2022 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012. Estadual - TO - DOE - 8 fev 2022
Decreto Nº 6401 DE 08/02/2022 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 fev 2022
Lei Nº 2632 DE 03/02/2022 Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia tarifa nos estacionamentos privados aos idosos, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 8 fev 2022
Decreto Nº 47947 DE 08/02/2022 Altera o decreto nº 47.928 de 19 de janeiro de 2022, que institui o Programa Cidade Integrada no âmbito do governo do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 9 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 25140 DE 09/02/2022 ICMS – Operação de importação – Suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro - Regime especial concedido nos termos da Portaria CAT-108/2013. I. O regime especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pelo contribuinte. II. Na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) da operação de importação, no campo “Base de Cálculo do ICMS” deve ser informado o valor da base de cálculo do ICMS total incidente e a alíquota integral, porém, no campo de destaque do ICMS deve ser informado somente o valor do ICMS não suspenso, de forma que reflita o valor efetivamente recolhido na importação. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 25147 DE 09/02/2022 ICMS – Crédito – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual iniciada em São Paulo. II. O crédito, quando admitido, poderá ser lançado por seu valor nominal. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 25185 DE 10/02/2022 ICMS – Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 – Saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas. I. É aplicável o diferimento do Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF 04/1998). II. Na hipótese de o contribuinte responsável ser optante pelo regime do Simples Nacional, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores será realizado de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações de saída do estabelecimento, nos termos do inciso III do artigo 430 do RICMS/2000. III. As aquisições de máquinas agrícolas, por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração, realizadas ao amparo do diferimento previsto no Decreto 51.608/2007 não conferem direito a crédito àquele que realizou o pagamento do imposto diferido, por força do artigo 430 do RICMS/2000, expressamente mencionado no artigo 1º, §1º, do Decreto 51.608/2007. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2022
Decreto Nº 45159 DE 04/02/2022 Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 4 fev 2022
Portaria DERAL Nº 4 DE 07/02/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 31 de janeiro a 04 de fevereiro de 2022. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 5 DE 04/02/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 52, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS 44, de 7 de agosto de 2018. Estadual - PR - DOE - 8 fev 2022

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