Legislação

Decreto Nº 77344 DE 09/02/2022 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a benefício fiscal, e extingue, por remissão, crédito tributário que especifica, considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 209 e 210, ambos de 9 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 fev 2022
Resolução ARSAL Nº 7 DE 09/02/2022 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da BRK Ambiental - Região Metropolitana de Maceió S.A., conforme Processo Administrativo E: n 49070.0000000478/2022. Estadual - AL - DOE - 10 fev 2022
Comunicado SURE Nº 2 DE 09/02/2022 Comunica a publicação de portaria pelo Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece cota anual de óleo diesel a ser distribuída com a isenção do ICMS prevista no Decreto nº 1.146, de 28 de fevereiro de 2003, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 10 fev 2022
Despacho ADASA Nº 3 DE 09/02/2022 Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de Dezembro/2021, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2022
Decreto Nº 10044 DE 09/02/2022 Altera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018. Estadual - GO - DOE - 10 fev 2022
Decreto Nº 10048 DE 09/02/2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 10 fev 2022
Portaria GABIN Nº 58 DE 03/02/2022 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2022
Lei Nº 11651 DE 03/02/2022 Altera a Lei Estadual nº 9.948, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2022
Lei Nº 11656 DE 03/02/2022 Proíbe os estabelecimentos do setor hoteleiro do Estado do Maranhão a utilizarem placas informativas com os dizeres que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 27 DE 07/02/2022 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2022

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