Legislação

Instrução Normativa SEMA Nº 2 DE 14/03/2022 Altera a Instrução Normativa nº 09, de 14 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos de outorga de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso e disciplina o uso do Sistema Integrado de Gestão Ambiental de Recursos Hídricos- SIGA HÍDRICO no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente". Estadual - MT - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 52441 DE 14/03/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos específicos referentes às operações em consignação. Estadual - PE - DOE - 15 mar 2022
Resolução SEFAZ Nº 357 DE 13/03/2022 Altera o art. 24-a e revoga o inciso III, do art. 11, ambos do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 48/2019, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2022
Portaria SSER Nº 268 DE 10/08/2021 Ret. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 31308 DE 14/03/2022 Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento do novo coronavírus no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 56419 DE 14/03/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 26969 DE 14/03/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.555, de 16 de novembro de 2020. Estadual - RO - DOE - 14 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 25290 DE 11/03/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico da posição 8205 e 8211 da NCM. I. Às operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com quebra-nozes, quebradores de lagosta, raladores e descascadores, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NCM, caracterizados como artefatos de uso doméstico, não se aplica o regime de substituição tributária, tendo em vista que estas mercadorias não se enquadram no segmento de ferramentas do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019. II. Às operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com facas de uso doméstico classificadas no código 8211.92.90 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2022
Decreto Nº 26970 DE 14/03/2022 Dispõe sobre desobrigação de uso de máscaras faciais em ambientes externos e internos no estado de Rondônia e dispensa prévia comprovação de vacina para acesso e permanência em estabelecimentos públicos e privados e revoga dispositivos do Decreto nº 26.134, de 17 de junho de 2021. Estadual - RO - DOE - 14 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 25287 DE 14/03/2022 ITCMD – Doação de imóvel público a empresa privada, com encargos – Base de cálculo. I. A base de cálculo para apuração do ITCMD é o valor venal dos bens, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2002), quando se tratar de imóvel urbano, considerado na data da realização do ato ou contrato de doação, sem incluir o valor de edificações construídas pelo donatário após a doação. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2022

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