Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 9 DE 11/03/2022 MODIFICA a Resolução nº 7/2007 GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 14 mar 2022
Decreto Nº 10486 DE 11/03/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 11 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 24854 DE 01/02/2022 ICMS – Aquisição de mercadorias e posterior venda por preço inferior ao custo ou doação – Crédito do imposto pago na aquisição. I. A doação de mercadorias por contribuinte para pessoa física ou jurídica é operação relativa à circulação, sujeita ao ICMS (artigo 2º, inciso I e parágrafo 4º, do RICMS/2000). II. A venda de mercadorias por preço inferior ao custo, bem como a doação de mercadorias, são operações regularmente tributadas, portanto, há direito de crédito do imposto incidente na aquisição, desde que atendidas as regras previstas nos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2022
Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 14/03/2022 Dispõe sobre a concessão, fruição e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS relativo a recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude (SELAJ) e ao Fundo Especial de Desenvolvimento dos Esportes - FUNESP, nos termos do Decreto nº 77.436, de 23 de fevereiro de 2022. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 43091 DE 14/03/2022 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, especificamente o Caderno II de seu Anexo I. Estadual - DF - DOE - 14 mar 2022
Lei Nº 6637 DE 20/07/2020 Derrubada de Veto - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2022
Portaria SEMOB Nº 19 DE 09/03/2022 Dispõe sobre os prazos para regularização de veículos junto as autorizações do Serviço de Táxi, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2022
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 9 DE 24/02/2022 Errata - Estabelece a regulamentação para o credenciamento de empresas para realização de serviço de Registro Eletrônico de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Registro de Licenciamento Anual do Veículo (CRLV). Estadual - ES - DOE - 15 mar 2022
Instrução Normativa SEMA Nº 2 DE 14/03/2022 Altera a Instrução Normativa nº 09, de 14 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos de outorga de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso e disciplina o uso do Sistema Integrado de Gestão Ambiental de Recursos Hídricos- SIGA HÍDRICO no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente". Estadual - MT - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 52441 DE 14/03/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos específicos referentes às operações em consignação. Estadual - PE - DOE - 15 mar 2022

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