Legislação

Decreto Nº 5083-R DE 10/02/2022 Acresce dispositivo ao art. 12 do Decreto nº 4.922-R , de 09 de julho de 2021 que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Estadual - ES - DOE - 11 fev 2022
Portaria GABIN Nº 63 DE 04/02/2022 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 8 fev 2022
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 10/02/2022 Altera a Instrução Normativa nº 09, de 14 de dezembro de 2021 que "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos administrativos de outorga de uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso e disciplina o uso do Sistema Integrado de Gestão Ambiental de Recursos Hídricos- SIGA HÍDRICO no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Estadual - MT - DOE - 11 fev 2022
Decreto Nº 77347 DE 10/02/2022 Altera o Decreto Estadual nº 59.991, de 27 de julho de 2018, que concede isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar, relativamente à fruição dos benefícios nele previstos, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2022
Decreto Nº 15867 DE 10/02/2022 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e os critérios para definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - MS - DOE - 11 fev 2022
Portaria SAT Nº 2954 DE 10/02/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 fev 2022
Resolução SEF Nº 5536 DE 10/02/2022 Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR - relativa ao exercício de 2022. Estadual - MG - DOE - 11 fev 2022
Resolução SEDEST Nº 8 DE 07/02/2022 Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de usinas termelétricas a gás natural para geração de energia através de geradores modulares. Estadual - PR - DOE - 9 fev 2022
Lei Nº 17555 DE 22/12/2021 Rep. - Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 11 fev 2022
Decreto Nº 52256 DE 10/02/2022 Altera o Decreto nº 49.253, de 31 de julho de 2020, que regulamenta a Lei Complementar nº 400, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco e institui a Usina Pernambucana de Inovação. Estadual - PE - DOE - 11 fev 2022

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