Legislação

Resolução SEFAZ Nº 357 DE 13/03/2022 Altera o art. 24-a e revoga o inciso III, do art. 11, ambos do Anexo IV da Resolução SEFAZ nº 48/2019, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2022
Portaria SSER Nº 268 DE 10/08/2021 Ret. - Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 31308 DE 14/03/2022 Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento do novo coronavírus no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 56419 DE 14/03/2022 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 15 mar 2022
Decreto Nº 26969 DE 14/03/2022 Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.555, de 16 de novembro de 2020. Estadual - RO - DOE - 14 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 25290 DE 11/03/2022 ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico da posição 8205 e 8211 da NCM. I. Às operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com quebra-nozes, quebradores de lagosta, raladores e descascadores, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NCM, caracterizados como artefatos de uso doméstico, não se aplica o regime de substituição tributária, tendo em vista que estas mercadorias não se enquadram no segmento de ferramentas do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019. II. Às operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com facas de uso doméstico classificadas no código 8211.92.90 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2022
Decreto Nº 26970 DE 14/03/2022 Dispõe sobre desobrigação de uso de máscaras faciais em ambientes externos e internos no estado de Rondônia e dispensa prévia comprovação de vacina para acesso e permanência em estabelecimentos públicos e privados e revoga dispositivos do Decreto nº 26.134, de 17 de junho de 2021. Estadual - RO - DOE - 14 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 25287 DE 14/03/2022 ITCMD – Doação de imóvel público a empresa privada, com encargos – Base de cálculo. I. A base de cálculo para apuração do ITCMD é o valor venal dos bens, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2002), quando se tratar de imóvel urbano, considerado na data da realização do ato ou contrato de doação, sem incluir o valor de edificações construídas pelo donatário após a doação. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 25285 DE 11/03/2022 ICMS – Isenção – Artigos 168 e 169 do RICMS/2000 - Saídas internas de arroz e feijão com destino a contribuintes do imposto – Preparo e fornecimento de refeição a funcionários – Conceito de consumidor final. I – O termo “consumidor final” indica o encerramento do ciclo de comercialização da mercadoria, ou seja, o produto será utilizado para satisfazer o próprio adquirente, independentemente de sua condição de contribuinte ou não do ICMS. II – Ocorre consumo final na saída de arroz e feijão adquiridos por empresa que apenas os utilize no preparo de refeições para consumo de seus funcionários em refeitório próprio, sem qualquer pagamento, mesmo que simbólico. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2022
Resposta à Consulta Nº 25279 DE 14/03/2022 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Perda de insumos encaminhados pelo encomendante ao industrializador. I. Em operação de industrialização por conta de terceiros, caso haja perda de insumos encaminhados pelo encomendante, inerentes ao processo produtivo, estas não devem ser contabilizadas. O insumo perdido deve retornar ao autor da encomenda incluído no total correspondente ao CFOP 5.902 (“retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda”) ou 5.925 (“retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente”), conforme o caso. II. Em se tratando de perdas não inerentes ao processo produtivo, a quantidade perdida deve ser discriminada e quantificada na Nota Fiscal emitida pelo industrializador no retorno dos produtos prontos, devendo ser utilizada, na linha correspondente à quantidade perdida, o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”). III. Após receber simbolicamente os insumos perdidos, sob CFOP 5.949, o encomendante deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 (“lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”), sem destaque do imposto. Além disso, eventual crédito do imposto deverá ser estornado. IV. Decorrido o prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000 sem que ocorra o retorno, real ou simbólico, da mercadoria ou dos produtos industrializados, será exigido do estabelecimento encomendante o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, conforme prevê o artigo 410 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 15 mar 2022

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