Legislação

Portaria DETRAN/ASJUR Nº 97 DE 07/02/2022 Dispõe sobre a renovação dos alvarás de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores. Estadual - SC - DOE - 9 fev 2022
Decreto Nº 66494 DE 09/02/2022 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2022
Resolução Normativa CEE Nº 29 DE 03/02/2022 Altera e Revoga artigos presentes nas Resoluções Normativas nº 18/2021/CEE e 21/2021/CEE que suspendiam as visitas técnicas previstas nos arts. 6º e 7º e os prazos de encerramento das atividades das instituições e das comissões de sindicância indicados nos arts. 46, 49 e 54, da Resolução Normativa nº 2/2014/CEE, de 10 de abril de 2014. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2022
Decreto Nº 20 DE 09/02/2022 Dispõe sobre parcelamento especial de débitos do ICMS para empesas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Estadual - SE - DOE - 10 fev 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 10 DE 08/02/2022 ICMS. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 10 fev 2022
Instrução Normativa FEMARH Nº 5 DE 03/02/2022 Regulamenta o processo administrativo estadual para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Estadual - RR - DOE - 8 fev 2022
Decreto Nº 10994 DE 10/02/2022 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica. Estadual - AC - DOE - 11 fev 2022
Decreto Nº 77344 DE 09/02/2022 Rep. - Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a benefício fiscal, e extingue, por remissão, crédito tributário que especifica, considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 209 e 210, ambos de 9 de dezembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2022
Instrução Normativa IBRAM Nº 6 DE 03/02/2022 Rep. - Atualiza os valores cobrados a título de compensação florestal em recursos financeiros para remanescentes de vegetação e para árvores isoladas previstos na Portaria Conjunta nº 3, de setembro de 2020 - SEMA/IBRAM, e os valores dos preços cobrados pelo serviço de licenciamento ambiental previstos no Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015. Estadual - DF - DOE - 11 fev 2022
Decreto Nº 5084-R DE 10/02/2022 Altera o art. 7º do Decreto nº 4.937-R , de 02 de agosto de 2021, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas, Agricultores Familiares e Produtores Rurais Pessoa Física nas contratações públicas de bens, serviços e obras. Estadual - ES - DOE - 11 fev 2022

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