Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 3 DE 02/02/2022 Altera o Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica. Estadual - MA - DOE - 4 fev 2022
Portaria SUFIS Nº 130 DE 08/02/2022 Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002). Estadual - MG - DOE - 9 fev 2022
Comunicado SUTRI Nº 1 DE 08/02/2022 Dispõe sobre o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - ICMS-DIFAL. Estadual - MG - DOE - 9 fev 2022
Portaria SEFAZ Nº 102 DE 08/02/2022 Dispõe sobre os valores relativos ao Transporte Rodoviário estabelecidos no Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 9 fev 2022
Decreto Nº 52249 DE 08/02/2022 Altera o Decreto nº 51.749, de 29 de outubro de 2021, que dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a fim de estabelecer no período de 9 de fevereiro e 1º de março de 2022 restrições de público, nas atividades que indica. Estadual - PE - DOE - 9 fev 2022
Instrução Normativa RE Nº 11 DE 07/02/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 9 fev 2022
Instrução Normativa RE Nº 12 DE 08/02/2022 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 9 fev 2022
Portaria SAR Nº 7 DE 03/02/2022 Aprova a Norma Interna Regulamentadora da Galantina no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 8 fev 2022
Decreto Nº 1722 DE 08/02/2022 Introduz a Alteração 39ª no Regulamento das Taxas Estaduais. Estadual - SC - DOE - 8 fev 2022
Medida Provisória Nº 4 DE 08/02/2022 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303 , de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 8 fev 2022

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