Decreto Nº 5103-R DE 11/03/2022


 Publicado no DOE - ES em 11 mar 2022


Revoga o Decreto nº 4.648-R, de 08 de maio de 2020.


Recuperador PIS/COFINS

O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições previstas no Art. 91, III, da Constituição Estadual

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4.648-R , de 08 de maio de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 14 de março de 2022.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias de março de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado